Projeto quer obrigar servidor comissionado a comprovar escolaridade para exercer função

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ARNON GOMES – PENÁPOLIS

Projeto de lei em tramitação na Câmara de Penápolis quer estabelecer padrões de escolaridade para servidores comissionados exerçam suas funções nos poderes Executivo e Legislativo no município.
De acordo com o texto, de autoria do vereador Bruno Marcos Araújo dos Santos (PSD), a nomeação para cargos de confiança em ambas as esferas dependerá da apresentação de comprovante do formação.
Se a medida for aprovada, funcionários que receberem indicação política para trabalhar na Prefeitura ou na Câmara precisarão apresentar cópia autenticada diploma de conclusão de curso de graduação postos a serem preenchidos no primeiro escalão – caso de secretários municipais e chefes de gabinete, por exemplo.
Outra cópia a ser apresentada, caso o texto passe em plenário, será o comprovante do ensino médio para os demais ocupantes de funções de livre nomeação.
O autor da projeto quer ainda estabelecer multa para o descumprimento da norma, amparado em um instrumento criado durante o Regime Militar (1964-85): o decreto-lei 201/67, que estabelece responsabilidade para prefeitos e vereadores. A ideia é que a violação à norma caracterize crime de responsabilidade, sujeito a julgamento do Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara, por negar a execução de uma lei municipal. Essa prerrogativa está prevista no artigo 1º, inciso 14, do decreto cinquentenário.
Na justificativa da proposta , o parlamentar argumenta que o principal objetivo da proposta é garantir que os cargos abertos a pessoas que não precisam passar por concursos públicos sejam preenchidos por gente com um mínimo grau de instrução. Isso, no entendimento dele, trará ainda maior eficiência na execução das atribuições do posto e, consequentemente, melhor prestação do serviço público á comunidade.
“O cidadão que não se enquadrar na exigência contida no projeto e que sentir-se prejudicado, não estará impedido de ocupar o cargo, basta o mesmo se matricular como supletivo, Eja (Educação de Jovens e Adultos) ou até mesmo se inscrevendo para o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) que garante certificado de conclusão do ensino médio para que tira nota mínima exigida no regulamento”, diz o parlamentar, na justificativa do projeto.
BIRIGUI
Motivo de polêmica quanto aos seus preenchimentos, muitas vezes por causa do vínculo político do servidor com a autoridade nomeante e por receberem salários maiores do que os pagos a trabalhadores efetivos, em Birigui, os cargos de confiança já são obrigados a preencher requisitos semelhantes ao pretendido em Penápolis.
Desde 2011, a nomeação dos chamados “apadrinhados” passou a estar condicionada ao grau de escolaridade, que deve ser preferencialmente ensino superior completo ou “estar em curso”. Na ocasião, o legislativo biriguiense vinha sendo alvo de sucessivos questionamentos do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) quanto ao preenchimento de cargos comissionados. A criação dessa norma coincidiu a com a extinção de 12 postos de livre nomeação determinados pelo órgão fiscalizador.
ADIADO
O projeto do vereador Bruno foi objeto de discussão em plenário no último dia 14, mas teve sua votação adiada para próximas sessões.

 


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