Vereador Evandro Molina promoveu o encontro em Araçatuba

Projeto prevê isenção no IPTU para o comércio

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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

Tramita na Câmara de Araçatuba, desde o início deste mês, projeto de lei complementar que prevê isenções no pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a uma série de atividades e serviços prejudicados pela pandemia do novo coronavírus. O texto, de autoria do vereador Evandro Molina (PP), caminha na contramão de posição manifestada pelo Executivo há pelo menos um mês, contrária a qualquer tipo de socorro a setores afetados pela crise.

O parlamentar propõe o benefício de imóveis onde funcionam bares, restaurantes, comércio varejista, academias, hotéis, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures.

De acordo com a proposta, a vantagem será concedida mediante requerimento do responsável pelo pagamento da cobrança com a comprovação de que exerce pelo menos uma das atividades previstas na matéria.

Na justificativa do plano, Molina diz que a crise sanitária trouxe várias consequências negativas para a economia, o que torna necessária a adoção de medidas capazes de buscar o equilíbrio.

“Várias providências já foram tomadas com a intenção de diminuir o contágio da doença, mas é preciso adotar medidas que auxiliem os responsáveis pelas atividades e serviços especificados neste projeto a sobreviverem economicamente enquanto perdurar a pandemia, visto que contribuem grandemente para o desenvolvimento econômico de Araçatuba”, diz o representante do Partido Progressista.

Se aprovada e, posteriormente, sancionada pelo prefeito Dilador Borges Damasceno (PSDB), Molina acredita que a lei irá amenizar, mesmo que minimamente, o impacto da pandemia na atividade econômica.

TRAMITAÇÃO

A proposta já está quase pronta para ir à votação. Falta apenas receber parecer da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo. Na Câmara, o texto já recebeu parecer pela legalidade do Departamento Jurídico, manifestação esta que foi acompanhada pela Comissão de Justiça e Redação, grupo que avalia a legalidade das proposituras apresentadas no parlamento.

Em sua manifestação a favor da constitucionalidade da matéria, o procurador jurídico da Câmara, Fernando Rosa Júnior, cita leis criadas em outras cidades paulistas, semelhantes à proposta por Molina, que foram julgadas inconstitucionais. No entanto, o advogado sustenta que projetos de renúncia de receita devem ser considerados medidas de compensação, situação esta prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

EXPECTATIVA

Antes mesmo de ir à apreciação do plenário da Casa, o projeto gera grande expectativa quanto à sua aprovação. O texto vem à tona no momento mas delicado da pandemia em Araçatuba, com falta de vagas em leitos em UTIs destinadas a pacientes com covid e disparada de casos e mortes provocadas pela doença. Esse cenário levou o governo paulista a colocar Araçatuba e todo o Estado na fase roxa, a mais restritiva do Plano São Paulo de Combate à pandemia, o que resultou na paralisação de inúmeros serviços.

Por outro lado, no mês passado, em resposta a requerimento de autoria do vereador Arlindo Araújo (MDB), Dilador havia deixado claro que não iria conceder benefícios que implicasse na redução da arrecadação de impostos.

Questionada pelo emedebista sobre a possibilidade de o poder público local estender os prazos para o pagamento do IPTU e demais tributos, como o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), a Secretaria Municipal da Fazenda informou que, diferentemente do ano passado, no momento, a prorrogação desses pagamentos não está prevista.

Em 2020, conforme o decreto 21.293/2020, Dilador prorrogou as datas para pagamento do IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e do ISSQN com vencimento em abril para agosto, inclusive de parcelamentos administrativos de débitos fiscais, mantendo-se o dia do vencimento original. Na ocasião, a medida considerou o contexto da doença que já matou 300 mil brasileiros e “a necessidade de o poder público municipal minimizar essa situação, agora, atendendo aos comerciantes, empresários e munícipes que teriam que efetuar o pagamento”.

Em seu questionamento, Arlindo destacava que alguns municípios, diante da segunda onda do novo coronavírus, elaboraram novos planos de contenção econômica para conseguirem enfrentar o atual ciclo da doença. Entre alguns exemplos, apurados por O LIBERAL REGIONAL, estão as prefeituras de Mogi Mirim (SP), Ponta Grossa (PR) e Cachoeiro do Itapemirim (ES).

 

 

Entidades de classe declaram apoio à proposta

 

Pelo menos três entidades manifestaram, ontem, apoio ao projeto apresentado pelo vereador Evandro Molina: Acia (Associação Comercial e Industrial de Araçatuba), Uecar (União das Entidades de Classe de Araçatuba e Região) e o Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares. Elas alegam que, diante das restrições impostas ao comércio local, são necessárias medidas para minimizar o colapso financeiro, buscando evitar o fechamento de lojas e demissões em massa.

No texto, elas alegam que, dois anos após sua criação, a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica, aprovada pelo Congresso Nacional, tem sido constantemente violada “por uma série de atos normativos estaduais e municipais que, sob a pretensão de conter o avanço da pandemia da covid-19, optaram por utilizar o poder coercitivo estatal para tolher fulminantemente a atividade econômica”. A lei permite o exercício de atividades de baixo risco em qualquer dia ou horário da semanal, amparada na garantia constitucional da livre iniciativa.

Sendo assim, diante do atual contexto, as três entidades declararam apoio ao projeto de lei complementar de Molina.

 

 

 

 

 

 


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