Prefeituras são alertadas sobre gastos com funcionalismo

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ARNON GOMES – ARAÇATUBA

Onze prefeituras de cidades da região fazem parte de uma lista de 162 em todo o Estado que foram notificadas neste começo de ano pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) a adotarem providências em relação aos limites de gastos com funcionários. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa, em cada período de fiscalização do órgão, que é quadrimestral, não pode ultrapassar 54% do orçamento municipal.
Foram notificadas as seguintes administrações públicas: Alto Alegre, Brejo Alegre, General Salgado, Guaraçaí, Guzolândia, Lavínia, Luiziânia, Nova Castilho, Promissão, Santo Antônio do Aracanguá e São João de Iracema.
Com exceção de Promissão, todos estes municípios têm menos de 20 mil habitantes. De acordo com o tribunal, uma das principais dificuldades das prefeituras paulistas, sobretudo nos pequenos municípios, é obedecer ao limite previsto na lei quanto aos gastos com folha de pagamento dos servidores, considerando ativos e inativos.
Conforme levantamento divulgado esta semana pelo órgão fiscalizador, com base nos dados do último quadrimestre de 2019, uma entre quatro prefeituras encerrou o exercício com gastos excessivos de pessoal – estando no limite ou além do previsto na LRF.
O Tribunal de Contas fez ainda um apontamento quanto ao último quadrimestre do ano passado. “Isso porque, dos 644 municípios fiscalizados, 219 (34%) descumpriram o prazo estabelecido pelo TCE e deixaram de apresentar dados completos para serem analisados pela Auditoria Eletrônica do TCE”, diz o órgão, em nota.
Da região, outras onze prefeituras (Auriflama, Barbosa, Buritama, Castilho, Guararapes, Lourdes, Murutinga do Sul, Penápolis, Pereira Barreto, Piacatu e Valparaíso) e seis câmaras municipais (Braúna, Castilho, Coroados, Ilha Solteira, Mirandópolis e Piacatu) não enviaram as informações requeridas.
Por conta disso, o Tribunal de Contas diz que essas administrações podem ser penalizadas por inobservância do calendário de obrigações da corte, com aplicação de multa e notificação ao Ministério Público do Estado. O fato ainda será considerado quando as contas anuais forem julgadas. Os municípios em situação irregular foram alertados pelo TCE por meio de comunicados publicados no último sábado.
Em 34% dos municípios (221) não foi configurada a hipótese de gasto excessivo com pessoal.

 

Em todo o Estado, 104 prefeituras atingiram limite de alerta

Do total das prefeituras 104 atingiram o chamado “limite de alerta” – 90% dos 54% permitidos para gastos com pessoal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, esses municípios terão que fazer adaptações e remanejamentos, como: reduzir as despesas com cargos em comissão e de confiança; exonerar servidores não estáveis e evitar contratações não fundamentais.
O balanço do último quadrimestre de 2019 também mostra que as despesas totais com pessoal de 45 administrações municipais excederam 95% do permitido (conhecido como limite prudencial), o que significa que já atingiram entre 51,3% e 54% da receita corrente líquida.
Em consequência, as vedações a esses entes incluem concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal; além de contratação e pagamento de hora extra.
GRAVIDADE
A situação mais grave encontrada pelo TCE está em 13 prefeituras, uma vez que ultrapassaram 100% dos limites definidos pela lei. Isso os obriga a cumprir uma série de exigências: extinguir cargos e funções, reduzir temporariamente a jornada de trabalho, deixar de receber transferências voluntárias ou obter garantia – direta ou indireta -, e não fazer contratação de operações de crédito, exceto em relação a refinanciamento da dívida mobiliária e que vise à redução das despesas com pessoal. Com informações do Tribunal de Contas

 


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