JUDICIÁRIO - No TJ, relator considerou que "realidade econômica extraordinária" permite flexibilização de exigência

Prefeitura sofre nova derrota ao exigir regularização imediata de empresas do transporte escolar

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ARNON NGOMES – ARAÇATUBA

A Prefeitura de Araçatuba sofreu, ontem, nova derrota ao tentar exigir regularização imediata das empresas de transporte escolar. O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) negou efeito suspensivo contra liminar concedida pela Justiça local, no último dia 8, que permitiu a prorrogação por 90 dias do prazo para uma prestadora de serviço apresentar suas certidões de regularidade fiscal e, assim, poder continuar o trabalho já realizado.

Em seu despacho, o relator do processo no tribunal, Renato Delbianco, reforçou argumento apresentado pelo juiz José Daniel Dinis Gonçalves, titular da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, a favor da Vitur Locadora de Transportes e Veículos. “Como bem acentuado pelo douto magistrado, não é razoável, diante da realidade econômica extraordinária causada pela pandemia, exigir-se a regularidade fiscal, podendo sua apresentação ser prorrogada”, enfatizou Delbianco, em sua manifestação, nessa segunda-feira.

No recurso apresentado à Justiça paulista, assinado pelo procurador Leonardo Namba Fadil, a gestão do prefeito Dilador Borges Damasceno (PSDB) sustenta que a empresa teve 30 dias para providenciar a sua documentação. Diz ainda que “não é prevista na legislação prazo para a comprovação da habilitação jurídica na prorrogação dos contratos, de modo que a administração pública deve se valer de um juízo discricionário, dentro da ideia de razoabilidade e proporcionalidade, para dispor sobre tal tempo – o que foi feito”.

Dessa forma, argumentou que a não concessão de maior prazo se mostrava relevante diante da iminência do término da vigência do contrato. “A prorrogação indeterminada dos prazos concedidos resultaria na execução dos serviços sem cobertura contratual, o que é condenado pelos Tribunais de Conta”, alegou o município.

Por fim, o município buscou amparou no artigo 55 da Lei 8.666/93, a chamada “lei das licitações”, segundo o qual “é obrigação do contratado manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação”. Dentre elas, cita o poder público local, a prova da regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.

O CASO

Com a pandemia, iniciada em março do ano passado, as aulas presencias ficaram suspensas na rede municipal de ensino em 2020. Consequentemente, todos os contratos de prestação de serviços de transporte de alunos na rede pública (inclusive, estadual) também foram suspensos. Com a retomada parcial das aulas presenciais neste ano, a Secretaria Municipal de Educação solicitou de todas as empresas contratadas documentos e certidões de habilitação para elaboração de termo aditivo de retomada do contrato de prestação de serviços.

Entretanto, as empresas têm alegado vários prejuízos financeiros por causa da paralisação de suas atividades por quase um ano, razão pela qual afirmam estar impossibilitadas de honrar os parcelamentos de débitos fiscais que possuíam e, assim, conseguir as certidões negativas ou positivas junto ao fisco. Por isso, pleitearam à Prefeitura 90 dias para a regularização ou, então, a dispensa da exigibilidade de tais certidões.

Conforme O LIBERAL REGIONAL noticiou no último sábado, baseado em documentos oficiais, o governo tucano rejeitou os pedidos, determinando 48 horas para que tudo fosse regularizado, sob risco de rescisão contratual. Em seguida, no dia 29 de janeiro deste ano, disparou e-mails a diversas empresas atuantes no transporte escolar com o objetivo de colher propostas para a contratação direta, mediante dispensa de licitação.

 

 

 

Prestadora de serviço teve queda de 78% em faturamento

 

Outra empresa do ramo que foi à Justiça requerer a prorrogação do prazo para a regularização documento, sendo atendida pela Justiça, foi a Vagner Favi Eleno. Em seu mandado de segurança, a prestadora de serviço argumenta que só deixou de cumprir suas obrigações em virtude da queda de 78% em seu faturamento.

Na gestão do prefeito Dilador Borges Damasceno (PSDB), a Vagner Favi Eleno atende alunos das escolas municipais desde 2017, após ter vencido licitação do tipo menor preço apresentado. No entanto, a relação da empresa com o município vem de mais de uma década, período no qual venceu sucessivos processos licitatórios.

Hoje, 18 empresas prestam serviço de transporte de alunos para a Prefeitura de Araçatuba, atendendo a rede municipal e estadual de ensino em 65 rotas escolares. Ao longo do ano passado, também não foi concedido nenhum tipo de auxílio às empresas do segmento.

 

 

 


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