Da Redação – Araçatuba
A Prefeitura de Araçatuba publicou nesta sexta-feira (13) o Decreto 24.373/26. O objetivo é informar a população sobre as medidas adotadas após a publicação da Lei Complementar Federal 226/26, conhecida como Lei do Descongela.
A lei federal trata de direitos de servidores públicos, como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio.
Ela autoriza estados e municípios a analisarem a possibilidade de pagar, de forma retroativa, direitos que ficaram suspensos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante a pandemia de Covid-19.
Estudos
Com o decreto, a Prefeitura determina que a Secretaria Municipal de Administração (SMA), por meio do Departamento de Recursos Humanos (DRH), e a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) realizem estudos técnicos, jurídicos e financeiros buscando avaliar a melhor forma de aplicar a norma no município.
O decreto deixa claro que não há pagamento automático. Qualquer impacto financeiro dependerá de três condições: conclusão dos estudos, existência de recursos no orçamento e aprovação de lei municipal específica.
Os levantamentos em andamento vão calcular o impacto nas contas públicas. Também vão verificar se há recursos disponíveis e se a medida atende às exigências legais. Com base nesses dados, a Administração pretende enviar projeto de lei à Câmara Municipal.
Etapas
O procedimento terá duas etapas. Primeiramente, será feito o reconhecimento administrativo do tempo de serviço referente ao período previsto na lei, sem gerar pagamento imediato. Após a indicação da viabilidade financeira e jurídica, haverá atualização de direitos funcionais e financeiros.
A publicação do decreto ocorre depois de alerta do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que orientou os municípios a agir com cautela para evitar desequilíbrio nas contas públicas e responsabilização de gestores.
Transparência
Para servidores e cidadãos, o decreto reforça o compromisso com a transparência. A Prefeitura está analisando os dados com responsabilidade antes de qualquer decisão que envolva gastos.
Quando os estudos forem concluídos e, havendo viabilidade legal e orçamentária, a Prefeitura encaminhará projeto de lei à Câmara. O texto trará regras, prazos e condições para eventual atualização de direitos, sempre de acordo com a capacidade financeira do município.
Negociação
No mês de janeiro, o Sisema, o Sindicato dos Servidores Municipais de Araçatuba, divulgou uma nota comemorando a aprovação da Lei do Descongela, e afirmou que discutiria com o Prefeito Lucas Zanatta a aplicação da nova legislação.
O Sisema também informou que pretende assegurar uma devolução correta de direitos aos servidores, além de disponibilizar advogado e contador aos interessados para verificar prejuízos e dívidas.
“A entidade defenderá o cômputo imediato dos 583 dias de tempo de serviço congelados em razão da Lei Complementar nº 173/2020, além de negociar com o prefeito Lucas Zanatta as condições para o pagamento dos valores retroativos, conforme a disponibilidade financeira do Executivo”, disse a nota do Sisema, divulgada no dia 12 de janeiro.