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    Home»Cidades»Araçatuba»Prefeitura de Araçatuba inicia estudos para aplicação da Lei do Descongela
    Araçatuba

    Prefeitura de Araçatuba inicia estudos para aplicação da Lei do Descongela

    By dfernandesmr17 de fevereiro de 2026Nenhum comentário3 Mins Read
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    Da Redação – Araçatuba

    A Prefeitura de Araçatuba publicou nesta sexta-feira (13) o Decreto 24.373/26. O objetivo é informar a população sobre as medidas adotadas após a publicação da Lei Complementar Federal 226/26, conhecida como Lei do Descongela.

    A lei federal trata de direitos de servidores públicos, como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio.

    Ela autoriza estados e municípios a analisarem a possibilidade de pagar, de forma retroativa, direitos que ficaram suspensos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante a pandemia de Covid-19.

    Estudos

    Com o decreto, a Prefeitura determina que a Secretaria Municipal de Administração (SMA), por meio do Departamento de Recursos Humanos (DRH), e a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) realizem estudos técnicos, jurídicos e financeiros buscando avaliar a melhor forma de aplicar a norma no município.

    O decreto deixa claro que não há pagamento automático. Qualquer impacto financeiro dependerá de três condições: conclusão dos estudos, existência de recursos no orçamento e aprovação de lei municipal específica.

    Os levantamentos em andamento vão calcular o impacto nas contas públicas. Também vão verificar se há recursos disponíveis e se a medida atende às exigências legais. Com base nesses dados, a Administração pretende enviar projeto de lei à Câmara Municipal.

    Etapas

    O procedimento terá duas etapas. Primeiramente, será feito o reconhecimento administrativo do tempo de serviço referente ao período previsto na lei, sem gerar pagamento imediato. Após a indicação da viabilidade financeira e jurídica, haverá atualização de direitos funcionais e financeiros.

    A publicação do decreto ocorre depois de alerta do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que orientou os municípios a agir com cautela para evitar desequilíbrio nas contas públicas e responsabilização de gestores.

    Transparência

    Para servidores e cidadãos, o decreto reforça o compromisso com a transparência. A Prefeitura está analisando os dados com responsabilidade antes de qualquer decisão que envolva gastos.

    Quando os estudos forem concluídos e, havendo viabilidade legal e orçamentária, a Prefeitura encaminhará projeto de lei à Câmara. O texto trará regras, prazos e condições para eventual atualização de direitos, sempre de acordo com a capacidade financeira do município.

    Negociação

    No mês de janeiro, o Sisema, o Sindicato dos Servidores Municipais de Araçatuba, divulgou uma nota comemorando a aprovação da Lei do Descongela, e afirmou que discutiria com o Prefeito Lucas Zanatta a aplicação da nova legislação.

    O Sisema também informou que pretende assegurar uma devolução correta de direitos aos servidores, além de disponibilizar advogado e contador aos interessados para verificar prejuízos e dívidas.

    “A entidade defenderá o cômputo imediato dos 583 dias de tempo de serviço congelados em razão da Lei Complementar nº 173/2020, além de negociar com o prefeito Lucas Zanatta as condições para o pagamento dos valores retroativos, conforme a disponibilidade financeira do Executivo”, disse a nota do Sisema, divulgada no dia 12 de janeiro.

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