As pessoas que estão em debito de qualquer espécie com o município podem procurar pelo Atende Fácil para negociar da divida. O Refis (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araçatuba), que foi aberto na quinta-feira (1º) e vai até 31 de agosto, tem por objetivo regularizar os débitos de qualquer natureza do contribuinte com o município.
Esta ação é valida débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não na divida ativas, ajuizadas ou não. O programa ajudará a minimizar uma divida ativa de R$ 300 milhões. O município espera arrecadar pelos menos R$ 15 milhões.
O plano de recuperação fiscal dá ao munícipe a opção de pagar sua divida, no valor à vista, em até três vezes, para quem pagar no primeiro mês, além de poder parcelar em três vezes, também vai receber um desconto maior.
O contribuinte que aderir ao Refis agora e pagar as dívidas no valor à vista em três parcelas, terá maior desconto, que é de 100% do desconto do valor da multa e juros, além de 50% dos honorários advocatícios. Para quem dividir em seis vezes, terá a remissão de 100% do valor da multa, de 60% dos juros moratórios e desconto de 50% dos honorários advocatícios.
Para o pagamento em 12 meses, a multa cai para 70%, ao mesmo tempo em que os juros e os honorários terão isenção de 50%. Por fim, é possível pagar em 24 vezes, com desconto de 50% de multa, juros e honorários advocatícios.
Para finalizar, quem não fizer o pagamento no período de três perderá o direito do desconto conforme a lei tributária do município. Nenhuma parcela do Refis pode ser menor do que 5% do salário mínimo, que corresponde a R$ 46,85.
O secretário da Fazenda, Josué Cardoso de Lima está com boas expectativas sobre este valor que possivelmente será arrecadado.
“Só não será dado desconto para correção monetária o valor original, porque entendemos que isso não seria justo com o contribuinte que pagou suas dividas em dia. Quem não aproveitar para quitar suas dívidas, poderá ter os imóveis levados a leilão para pagamento do IPTU”, ressaltou o secretário da Fazenda, Josué.
ENDEREÇO
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