DIREITO DO TRABALHO
Nílson Faria
Responsabilidade Trabalhista de ex Sócio
É comum as pessoas buscarem empreender, associando-se a outras para explorar determinada atividade empresarial. A adesão societária é simples, mas a retirada do sócio do quadro exige cuidados especiais, para evitar surpresas desagradáveis em face de eventuais dívidas trabalhistas.
A gestão do negócio é de total responsabilidade dos sócios, os quais respondem por dívidas imediatas e mediatas, eventualmente cobradas judicialmente.
A condição de sócio, muitas vezes sem as devidas reflexões sobre as obrigações assumidas, sendo que a retirada da sociedade exige cautelas, uma vez que os sócios atuais e os retirantes respondem por dívidas trabalhistas não solvidas no período em que integraram a sociedade.
Ocorrendo a exigibilidade de dívida da empresa, é comum a desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-se todos os sócios no polo passivo, inclusive os retirante, cuja data de averbação é inferior a dois anos. A Justiça dispõe de ferramentas eletrônicas para busca de ativos, surpreendendo o ex sócio com bloqueios e/ou penhoras para satisfação de dívidas “antigas”.
Os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil dispõem que o ex-sócio da empresa responde pelas dívidas da época de sua participação societária se a ação for proposta no prazo de dois anos a partir da data da averbação de sua retirada da sociedade.
O artigo 10-A da CLT, originário da reforma trabalhista de 2.017, contemporizou a responsabilidade do sócio retirante para modalidade subsidiária e estabeleceu o benefício de ordem, executando previamente os bens da pessoa jurídica e dos sócios atuais e por fim, do ex sócio.
O “contrato de gaveta” de retirada de sociedade, por sí só, não tem o poder de influir na contagem do prazo de dois anos e na responsabilização subsidiária do ex sócio.
A responsabilização se limita às dividas do período de sua participação societária e é muito comum, por desinformação, o sócio retirante não averbar a retirada e ser surpreendido por penhora de seus bens para satisfação de dívidas trabalhista.
O sócio retirante negligente poderá invocar o benefício de ordem de constrição de bens da pessoa jurídica e dos sócios atuais ou quitar a dívida e buscar exercer o direito de regresso.
É muito comum, em se tratando de pequena empresa e/ou empresa familiar, uma certa informalidade na exclusão societária, imprudência que, em regra, resulta em prejuízo de difícil reparação ao sócio retirante.
Nílson Faria, advogado trabalhista, – E-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

