INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
Ao contrário do inventário convencional, aquele feito judicialmente perante um juiz e seguindo o devido processo legal, onde se inventaria (levantamento dos bens, direitos e dívidas) todo o patrimônio deixado pelo falecido, entre veículos, joias, saldos bancários, imóveis, direitos de créditos, dentre tantos outros tipos de patrimônio. Levantam-se também os débitos, para que após a quantificação e os devidos levantamentos, possa proceder à quitação de todas as dívidas do de cujus, partilhando apenas o remanescente entre os herdeiros, conforme o percentual devido a cada um.
Já o inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório de notas, por escritura pública, observadas algumas restrições e particularidades. Esse inventário só pode ser feito no cartório de notas se não houver filhos menores e incapazes herdeiros do falecido que, neste caso, deverá ser feito em estado de Juiz, com o parecer e acompanhamento do Ministério Público.
Geralmente o inventário extrajudicial é feito quando há concordância de todos os herdeiros quanto à partilha, e quando o de cujus não deixou muitos bens a partilhar. Resumidamente, é um inventário simplificado.
Quando há empresas em nome do falecido, também é possível a partilha, porém é bem mais complexo o procedimento, pois deverá além da transferência das cotas, ou liquidação da empresa, o levantamento de um balanço especial para quantificar a cota-parte deste.
Nos dois casos judicial ou extrajudicial, é necessário a presença de um advogado assistindo as partes, para instruí-las sobre as consequências jurídicas de todos os atos praticados no inventário e após esse.
É obrigatório, em todos os casos, a certidão de inexistência de testamento deixado pelo morto, pois caso haja testamento obrigatoriamente deverá ser feito via judicial.
O prazo para abertura do inventário, em qualquer das opções é de 60 dias a partir do óbito, sob pena de multa fiscal, que é de atribuição dos Estados. Inclusive, há prazo para a finalização do inventário, onde o retardamento deste último ato também é passível de autuação, inclusive já previsto em súmula do STF.
Para a conclusão do inventário é necessário recolher o ITCMD, que é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações, que, no Estado de São Paulo, é no percentual de 4% do patrimônio transmitido.
Após o recebimento da certidão do inventário, devem ser levadas a registro as transferências de propriedade provenientes do ato, registro em cartório de imóveis, transferência de veículos, embarcações, etc.
Vale lembrar que, no caso do inventário ser via extrajudicial, o cartório de notas é obrigado a atualizar o valor dos bens a serem partilhados (imóveis), e será calculado o imposto sobre o valor REAL dos bens, isto é, sobre o valor atualizado do mesmo. Já por via judicial, o valor a ser partilhado pode ser sobre o valor venal dos bens.
Em alguns casos, após anos da partilha de bens, o Estado surge cobrando dos herdeiros a diferença do imposto pago, pois o Estado sempre quer arrecadar mais, e nesta ânsia de arrecadação cobra o imposto sobre o valor REAL DOS BENS, através de uma pauta de valor para cada localidade dos imóveis, por exemplo, restando aos herdeiros saldar os débitos ou buscar orientação jurídica com um advogado especialista nesta área para evitar o pagamento do excedente ora cobrado pelo Estado.
Ainda sobre o ITCMD, há um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado de SP que propõe a alteração para 8% sobre os bens deixados pelo falecido, e sobre as doações também. A Constituição Federal prevê o teto máximo de 8% para tal tributo, porém, em Brasília, os deputados já aprovaram na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que o novo imposto seja em torno de 25% (neste caso a competência para arrecadar passaria a ser do Governo Federal, que repassaria parte deste tributo aos Estados).
É imposto em cima de imposto.
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