Direito do Trabalho
Nílson Faria
RECUSA DE VACINA E DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
A inédita celeuma causada pela onda negacionista em torno das vacinas e da participação em campanha de imunização de COVID, nos levou, com tristeza, a algumas reflexões, especialmente após o STF ter sido provocado a posicionar-se acerca de sua eventual obrigatoriedade.
Pois bem, sob o enfoque da relação de trabalho, considerando que é ônus do empregador a garantia de ambiente de trabalho seguro e saudável, sem riscos de disseminação de vírus aos seus empregados, sob pena de responsabilização por eventuais ocorrências negativas no âmbito do trabalho.
O artigo 2º da CLT estabelece que o empregador assume “os riscos da atividade” e o § único do artigo 927 do Código Civil impõe a responsabilização patronal pelos riscos à saúde de outrem.
A Lei Maior, em seu art. 7º, inciso XXII, prevê que compete ao empregador a adoção das medias de redução de riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.
Portanto, a recusa infundada, ideológica ou por limitação do entendimento de que a vacina é fundamental para prevenção de vírus à sociedade, se exigida pelo empregador, caracterizará falta grave, podendo levar à demissão por justa causa do colaborador.
A pessoa que se recusar a tomar a vacina não atenta que o direito coletivo prevalece sobre o seu direito individual, expondo a saúde de todos os colegas de trabalho a riscos, sendo legítimas as eventuais medidas punitivas do empregador, salientando que a extrema de justa causa deverá ser precedida de advertência ou suspensão.
O empregador, mesmo que simpatizante da onda negacionista, terá que sopesar o seu direito individual com a obrigação de zelar pelos seus empregados, evitando-se riscos de disseminação no ambiente de trabalho, respondendo pelos mesmos, o que poderá onerá-lo consideravelmente.
A utilização do chamado EPI (equipamento de proteção individual) é obrigatória, sendo que a recusa do empregado caracteriza falta grave, passível de punições diversas e por razões mais justificadas, caberá a punição extrema de justa causa ao colaborador resistente à vacina, já que a sua atitude estará expondo os seus colegas de trabalho a consideráveis riscos de contágios do vírus.
Inobstante a legislação já existente, o STF foi instado a decidir sobre a obrigatoriedade de se tomar vacina, em decisão acertada, a suprema corte deliberou pela legalidade de eventuais sanções aos negacionistas que se recusarem a participar de campanhas nacional de imunização, com vacinas gratuitas.
Portanto, é ônus patronal zelar pela saúde de seus empregados, inclusive de implementar ações preventivas e códigos de condutas, utilização de EPIs, com adoções de sanções compatíveis aos resistentes à participação do programa nacional de imunização, cabendo, como sempre, ao Judiciário Trabalhista, dirimir eventuais dúvidas, envolvendo casos concretos.

