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Direito do Trabalho

FÉRIAS INDIVIDUAIS E A REFORMA TRABALHSITA

 A reforma trabalhista em vigor desde 11/11/2017 introduziu alterações substanciais nos direitos e obrigações de férias individuais, buscando flexibilizar a relação capital e trabalho e segundo o jargão do governo da época, criar empregos e reduzir o chamado “Custo Brasil”.

 A duração das férias e o abono foram mantidos, assegurando ao colaborador, após 12 meses de trabalho regular, 30 dias de férias, sendo que os critérios de concessão foram alterados substancialmente, sem a observância da Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do qual o Brasil é signatário e, portanto, obrigado a cumpri-la, notadamente no que diz respeito ao período mínimo de fracionamento.

 Anteriormente o direito aos 30 dias de férias, após doze meses de trabalho, poderia ser fracionado em dois períodos, desde que um dos quais não fosse inferior a 10 dias corridos.

 A reforma alterou o fracionamento, permitindo em três períodos, um deles não inferior a 14 dias corridos e os demais nunca inferiores a 05 dias corridos cada qual.

Pois bem, a nosso ver, a nova regra de fracionamento viola a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), cuja norma internacional foi recepcionada pelo Brasil, prevê que as férias devem decorrer de acordo entre as partes, com duração de no mínimo duas semanas (14 dias).

 Portanto, com o advento da reforma, caracterizou o conflito de Leis, podendo o STF ser provocado a dirimir a controvérsia, com grandes chances de ser afastado o fracionamento inferior a quatorze (14) dias pela Suprema Corte, majoritariamente adepta da adoção do Princípio da Supralegalidade.

 Ou, na linha de pacificação de Conflito de Lei, poder-se-á invocar o critério da Especialidade, que assegura o prevalecimento da Lei Específica, no caso a Convenção nº 132/OIT, sobre a Lei Geral, a nossa CLT.

 Ainda, na linha de questionamento de fração igual a cinco dias corridos, há estudos especializados indicando que é insuficiente para atender o objetivo maior do gozo de férias, que é o restabelecimento da higidez física e mental do colaborador.

 Alterou-se a prerrogativa exclusiva do empregador em eleger o período a que seriam usadas as férias, desde que o comunicasse com trinta dias de antecedência, dependendo agora, de ajuste prévio entre empregador e empregado do período a ser descansado, o que representou uma evolução na busca de consenso na eleição da melhor época.

 A alteração do fracionamento foi estendida aos trabalhadores menores de idade e aos maiores de 50 anos, que, por certo, gerará questionamentos sobre a sua constitucionalidade, uma vez que o principal objetivo das férias é a recuperação do bem estar do colaborador.

 A reforma proibiu a fixação de início de férias em até dois dias antes de feriado ou dia de repouso semanal remunerado, mantendo-se a forma de concessão escrita e com antecedência mínima de 30 dias do início de descanso.

 Enfim, ocorreram “perdas e ganhos” para as partes envolvidas, flexibilizando o instituto das férias individuais, o que é salutar para a complexa e incompreendida relação capital e trabalho.

Nílson Faria, advogado trabalhista

E-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br


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