PROVIDÊNCIAS - Município deverá disponibilizar local apropriado para animais recolhidos nas ruas da cidade - AGÊNCIA BRASIL

Justiça obriga município a adotar medidas de proteção a animais

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ARNON GOMES – ANDRADINA

A Prefeitura de Andradina terá de adotar uma série de medidas a fim de garantir a proteção aos animais. No final do ano passado, a Justiça acatou pedido do Ministério Público para determinar, em liminar, que o município adote ações para combater o abandono e o crescimento populacional.

Em decisão do último dia 18, o juiz Jamil Nakad Júnior mandou a administração municipal providenciar local adequado, mesmo de forma provisória, para acolhimento dos animais. Depois, diz o veredicto, caberá ao poder público também o recolhimento imediato a esse local de todos os cães que estiverem soltos nas ruas, respeitando o Código de Proteção aos Animais do Estado. Ambas as determinações devem ser cumpridas no prazo de 90 dias.

A liminar obriga ainda o município a colocar em funcionamento, em 180 dias, um Centro de Controle Populacional de Cães e Gatos, com estrutura adequada e funcionários capacitados para atendimento, cuidados e tratamento dos animais, passando a recolher e receber todos os cães e gatos abandonados.

Por fim, Andradina também terá de providenciar, em seis meses, a esterilização cirúrgica, identificação e o registro dos animais recolhidos.

Como a decisão saiu no final do ano passado, ao término do governo de Tamiko Inoue (PSDB), o pacote estabelecido pelo Judiciário terá de ser cumprido pela atual gestão, do prefeito Mário Celso Lopes (PSDB).

 

ENTENDIMENTO

Na denúncia apresentada à Justiça local, a promotora Rúbia Prado Motzuki afirma que o município não está tomando as atitudes necessárias para o controle de natalidade e esterilização de cães e gatos. Esta seria a causa da “grande quantidade desses animais abandonados na cidade”, os quais figuram como vetores de doenças.

Na liminar, o magistrado reforçou esse entendimento, sustentando a inexistência de projetos e políticas públicas voltadas ao bem estar dos animais, colocando em risco a própria saúde pública dos moradores. “Note-se que o número crescente de animais (especialmente cães e gatos) vem gerando grave risco para a saúde pública, uma vez que tais animais não são vacinados e não é adotada qualquer medida para controle das zoonoses que transmitem, sendo que estes transitam livremente em via pública, gerando considerável perigo de contágio de doenças”, diz.

O representante do Judiciário ressalta que, no verão, estação atual, é comum a infestação de pulgas e carrapatos, em virtude do número elevado de cães soltos pelas vias públicas. “Sabe-se que tanto as pulgas quanto os carrapatos podem transmitir infecções de vermes, chatos e outros agentes patogênicos, que podem causar doenças graves em animais e no homem”, frisa Jamil.

Ao justificar a necessidade de urgência na solução do problema apontado, o juiz citou, além do perigo de contágio de doenças para a população, o risco de mordedura, o qual acarretam despesas com atendimento médico e faltas no trabalho e na escola. Também mencionou a possibilidade de acidentes de trânsito provocados pela grande quantidade de animais errantes.

 

Juiz afirma que é preciso parar de tratar bichos como ‘coisas’

 

Na sua sentença, o juiz Jamil Nakad Júnior afirma que é preciso evitar que os animais sejam tratados como “coisas”, “bens privados” (animais domésticos) e “bem público” (silvestres).

Isso porque, hoje, a sociedade reconhece a importância desses seres, seja por suas funções no meio ambiente ou pela sua atuação nas relações afetivas com o núcleo familiar que se inserem. Diante desse contexto, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a proteção aos animais contra qualquer ato de crueldade.

Ao encerrar sua decisão, o magistrado ressalta que o surgimento de movimentos em defesa da causa animal é, justamente, decorrência da omissão do poder público no que diz respeito à proteção dos bichos.

Tais movimentos, destaca o juiz de Andradina, buscam a reformulação nas relações sociais, culturais, econômicas e políticas e o tratamento “humanitário” para os animais.

 

 


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