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    PONTO DE VISTA

    By jornalistacrispim19 de dezembro de 2020Nenhum comentário3 Mins Read
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    Direito do Trabalho

    Contrato de Trabalho Autônomo na Reforma Trabalhista

    É comum ambiguidades e/ou inconstitucionalidades em leis recém aprovadas, exigindo regulamentação e/ou interpretações do Judiciário e na Reforma Trabalhista de 2.017, infelizmente, não foi diferente.

    A pretexto justo de modernizar a relação capital e trabalho, desonerar e criar empregos, a reforma foi aprovada, sem Emendas e sem a desoneração da folha de pagamento, crendo os empresários que, finalmente, a “classe iria se preocupar apenas em crescer e gerar empregos”.

    A reforma trabalhista foi obra e anseio do seguimento empresarial, com intuito de geração de empregos e da redução dos custos da contratação, especialmente a revisão dos extorsivos encargos sociais sobre a folha de pagamento, expectativa frustrada, pois o desemprego e os encargos permaneceram em níveis estratosféricos, lembrando que a reforma está em vigor desde 11/11/2.017.

    O “Contrato de Trabalho Autônomo” foi introduzido no artigo 442-B da CLT, redação sofrível:

    “A contratação do autônomo, cumpridas todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não , afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação”.

    Pois bem, a lei deve ser elaborada e interpretada à luz da Constituição Federal e dos Princípios Basilares existentes e não o contrário. O direito não se resume a um sistema puramente abstrato, lógico, autônomo e dissociado da realidade social. Além disto, mesmo nos países da “Civil Law”, há o peso da “tradição”, isto é, as práticas jurídicas vivenciadas, compartilhadas e consolidadas pela comunidade ao longo do tempo.

    No Direito do Trabalho existem princípios basilares, como o “contrato realidade” prevalente sobre eventual formalidade, mesmo que alicerçado em leis questionáveis e da “proteção ao hipossuficiente”, presumindo em seu favor o vínculo trabalhista, quando presentes subordinação e pessoalidade, resultando em nulidade.

    Não seria viável, por exemplo, a contratação como profissional liberal de um simples trabalhador braçal subordinado, com jornadas fixadas pela empresa, compartilhando o mesmo local de trabalho com outros colegas, situação contratual que não seria convalidada pela Justiça do Trabalho, em eventual litígio.

    Para ilustrar nosso entendimento, reportamos à febre das cooperativas de prestadores de serviços autônomos, alicerçada na Lei nº 8.949/1.994, que introduziu o § único no artigo 442 da CLT, o qual considera autônomo todo cooperado, mesmo que o ato de filiação tivesse sido apenas formal, com intuito de afastar o trabalho empregatício.

    O TST, instância máxima da Justiça do Trabalho, a despeito do pretenso trabalho autônomo em cooperativa, aplicou os princípios da “realidade contratual e da proteção do hipossuficiente” e rejeitou o contrato autônomo, declarando-os empregatícios.

    Por fim, é aconselhável reflexão e parcimônia na contratação aleatória de “profissionais autônomos”, subordinados e sem autonomia no trabalho diário, ante a possibilidade de eventual reconhecimento judicial de vínculo empregatício e a responsabilização pelos encargos trabalhistas e previdenciários.

    Nílson Faria, advogado trabalhista,
    e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

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