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Direito do Trabalho

Nílson Faria

VENDEDORES, COMISSÕES E INADIMPLÊNCIAS

INTRODUÇÃO.

Trataremos, em linhas gerais, dos direitos e obrigações de vendedores comissionistas, regulamentados pela arcaica Lei nº 3.207/1.957, sem prejuízos de aplicação da CLT, sendo que a antiga profissão ganhou novos contornos na atualidade em decorrências da modernização dos meios telemáticos e da crise econômica potencializada pela pandemia e os altos índices de inadimplências.
Pois bem, as obrigações básicas do vendedor é vender e do empregador é quitar os valores de comissões ajustados, situação que na prática, poderá gerar controvérsias com as inevitáveis inadimplências.
Os valores de comissões se traduz em salário, direito sagrado do colaborador, enquanto que o dono do negócio, necessariamente, necessita de sua efetivação e o pagamento regular pelo comprador.
O direito à comissão nasce no momento da realização da transação, obedecidas as normas internas da empresa, resultando em direito adquiridos valores de comissões, obedecidas as peculiaridades da contratação.
A lei invocada no preâmbulo considera aceita a transação se nos dez dias seguintes da operação ou noventa dias nas hipóteses de envolver compradores de outros estados da federação e/ou País, o empregador não denunciar irregularidade por escrito.
A CLT consagra o princípio de que os ônus do negócio, do empreendimento são do empregador, impedindo a sua socialização com o empregado, vez que dono do negócio e dos eventuais lucros advindos.
O direito à comissão tem origem na venda, esgotando aí a função do vendedor, independentemente de ser adimplida ou não, uma vez que é comum, mormente pelo agravamento da crise econômica, a inadimplência, restituição e/ou expedientes que frustram a liquidação do objeto da venda.
Não é permitido ao empregador estornar os valores de comissões de vendas legitimamente realizadas, independentemente de a transação ser prejudicada por fatos futuros, como a devolução de mercadorias ou o inadimplemento do comprador.
Com a efetivação da venda exaure-se a obrigação do vendedor, adquirindo o direito às comissões, independente de inadimplência, sob pena de transferência dos riscos da atividade econômica ao vendedor.
Existe exceção, embora contrária aos princípios gerais, a hipótese de insolvência do comprador (recuperação judicial e/ou falência), que isentaria o empregador de quitar as comissões sobre as vendas empenhadas.
Também são discutíveis as hipóteses em que as vendas são reprovadas por violações de normas internas de vendas, independente de culpa ou dolo do vendedor, hipóteses em que o vendedor poderá perder as comissões e ser responsabilizado pelos custos dos prejuízos causados.
Por fim, é uma relação sensível por envolver empregador, empregado e terceiros, no caso os compradores, natureza do negócio, boas práticas de vendas, enfim o adimplemento regular pelo comprador e a garantia de comissões salariais ao vendedor.

Nílson Faria, advogado trabalhista, e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br


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