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segunda-feira, maio 16, 2022

Parcelamento de débito previdenciário será discutido em extraordinária

DA REDAÇÃO – ARAÇATUBA

O Legislativo de Birigui promove sessão extraordinária, às 19h desta quinta-feira (24). A reunião conta com item único na pauta de votações e foi solicitada pelo Poder Executivo.

O projeto assinado pelo prefeito, Leandro Maffeis (PSL), pede autorização à Câmara para parcelar débito do município com seu regime próprio de previdência social, gerido pelo BiriguiPrev (Instituto de Previdência do Município de Birigui).

Conforme o documento, o valor devido em 2021 totalizava R$ 8 milhões, dos quais R$ 3,14 milhões foram pagos naquele mesmo ano. O montante a ser parcelado refere-se ao restante, no valor de R$ 4,86 milhões. O projeto traz como proposta o pagamento em até 30 prestações mensais iguais e consecutivas.

É prevista também atualização com base no IPCA/IBGE, acrescido de juro composto de 0,5% ao mês e multa de 1% – calculado sobre o prazo entre a data de vencimento e a data de assinatura do termo de acordo do parcelamento. O projeto estabelece também a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios como garantia caso as prestações não sejam pagas até o vencimento.

Na justificativa enviada à Casa, o Executivo explica que a inexistência de débitos previdenciários é condição essencial para que o município possa renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária, documento obrigatório para a continuidade do recebimento de recursos estaduais e federais. É informado ainda que o atual certificado do município tem validade até 7 de março.

 

Transparência

A sessão extraordinária será transmitida ao vivo pela televisão (no canal 18.3, integrante da Rede Legislativa) e pelas redes sociais da Câmara no Youtube e Facebook (com acesso direto na página inicial deste site).

 

 

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