Diego Fernandes – Araçatuba
A prefeitura de Araçatuba sofreu nova derrota na Justiça, desta vez relacionada ao REFIS 2023, que é o plano para regularização de débitos para moradores da cidade.
Procuradores municipais questionaram na Justiça o percentual proposto pela prefeitura de Araçatuba de 80% de desconto para honorários advocatícios.
A Justiça de Araçatuba concedeu decisão liminar favorável aos procuradores e obrigou a prefeitura a suspender o Programa Municipal de Recuperação Fiscal por tempo indeterminado. Segundo a administração, o município tem atualmente mais de R$ 495 mil a receber de contribuintes.
A própria prefeitura divulgou, através da assessoria de comunicação, a suspensão do REFIS 2023, mas informou que irá recorrer da decisão.
De acordo com lei publicada pelo próprio município, os contribuintes teriam anistia de 80% do valor da multa, 80% dos juros e isenção de 80% dos honorários advocatícios, tópico que acabou questionado pelos procuradores municipais.
A prefeitura pretendia que os contribuintes, que poderiam ser pessoas físicas ou jurídicas, efetuassem o pagamento à vista e em parcela única até o dia 26 de dezembro de 2023 para inclusão no programa.