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segunda-feira, maio 23, 2022

Município poderá divulgar na internet lista de pacientes à espera de atendimento

Usuários da rede municipal de saúde, em Araçatuba, poderão, em um ano, começar a acompanhar o andamento da lista de espera por atendimento pela internet. Na última segunda-feira, a Câmara Municipal aprovou lei de autoria do vereador Denilson Pichitelli (PSL) que permite à Prefeitura a divulgação, por meio eletrônico, dos nomes das pessoas que aguardam consultas, exames e cirurgias na rede pública.
O projeto é polêmico. Só foi aprovado em plenário após o Legislativo aprovar recurso apresentado por seu autor a fim de que o texto pudesse voltar a tramitar – o departamento jurídico da Casa havia se manifestado pela inconstitucionalidade da matéria, sob o entendimento de que proposituras desse tipo devem resultar de iniciativa do poder Executivo. Na região, proposta semelhante chegou a ser rejeitada.
Apesar da autorização dos vereadores para que a medida vire lei, sua aplicação, se sancionada pelo prefeito Dilador Borges (PSDB), não terá efeito imediato. A única emenda recebida pelo projeto prevê entrada em vigor da lei somente após um ano à sua publicação. Seria o tempo necessário para adequação dos sistemas e dos procedimentos na rede pública de saúde em Araçatuba. A mesma emenda obriga a atualização quinzenal do informativo, diferentemente do texto original, que previa a correção diária.

REGRAS
De acordo com a lei, a identificação do paciente poderá ser efetuada apenas por códigos ou outra possibilidade de acompanhamento que não comprometa sua privacidade. Outras exigências que deverão constar, por paciente, são: a data de solicitação do procedimento; se o atendimento já foi realizado; a posição do paciente na lista, em ordem crescente; e a indicação de urgência, quando for o caso.
Os pacientes que constarem na lista on-line deverão ser chamados conforme a ordem de inscrição. A única exceção será no caso de procedimentos considerados urgentes, desde que haja atestado por profissionais competentes. A ideia é que a lista abranja todas as unidades de saúde do município, entidades conveniadas com a Prefeitura e qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais. A lei também obriga o Executivo a divulgar esta lei em todos os seus postos de saúde.
Com o cadastro on-line, o paciente deverá receber, no ato da solicitação do procedimento, número do protocolo de inscrição, com sua posição inicial na fila e as informações necessárias para consultá-la.

ENTENDIMENTO
Para justificar a apresentação da proposta, Pichitelli argumentou que acabar com as filas na saúde é uma medida de difícil solução a curto prazo. Portanto, sustentou ele, “necessário se faz, ao menos, apresentar aos usuários a possibilidade de acompanhar o andamento na realização dos procedimentos a eles oferecidos”.
Pichitelli embasou sua proposta ainda em duas leis. A primeira é a Lei Orgânica da Saúde, de 1990, que, amparada pela Constituição Federal, assegura o direito à informação às pessoas assistidas. A outra diz respeito à Lei de Acesso à Informação, que reforça o princípio da publicidade na administração pública.
Procurada pela reportagem, para saber qual o posicionamento do prefeito Dilador Borges (PSDB) em relação ao assunto, a Prefeitura respondeu que “aguardará o final do trâmite do projeto para tomar as providências cabíveis”.

Medida é motivo de divergências em outras cidades

Apesar da aprovação em Araçatuba, medida como esta não é motivo de consenso em todas as cidades onde foi proposta. Conforme reportagem de O LIBERAL REGIONAL publicada em 29 de junho deste ano, em Ilha Solteira, projeto semelhante ao de Pichitelli foi rejeitado. Na oportunidade, os parlamentares acataram manifestação do departamento jurídico da Câmara, segundo o qual não cabe ao Legislativo estabelecer informações referentes ao trabalho da Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com o jurídico, a divulgação de lista de pacientes não precisava nem de lei para ser adotada, bastando, para tal, uma medida administrativa do Executivo.
Isso porque a Lei de Acesso à Informação já obriga o poder público, em todas as suas esferas, a promover a divulgação, em local de fácil acesso, das informações de interesse coletivo ou geral.
Já em outras cidades, inclusive capitais, a regra foi adotada recentemente. Foi o caso de Campo Grande (MS), por exemplo, onde a lei foi promulgada em 2015. Esta medida também já foi adotada em nível estadual. Assim ocorreu em Santa Catarina, onde o governador Raimundo Colombo a sancionou no ano passado.
A polêmica em torno desses projetos poderá ser encerrada se a Câmara aprovar projeto de lei, já avalizado pelo Senado, que obriga a divulgação on-line da lista de pacientes à espera de cirurgias eletivas no SUS (Sistema Único de Saúde).

ARNON GOMES
Araçatuba

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