EDUARDO MENDES QUEIROZ
Projeto de Lei 2.058 foi sancionado dia 08 de março agora e está publicado no diário oficial de hoje, dia 10.03.2022.
A medida passa a valer a partir de agora e suas alterações nas regras de afastamento da EMPREGADA GESTANTE, INCLUSIVE A EMPRESAGA DOMÉSTICA, das suas atividades laborais durante o período da pandemia, conforme o documento assinado.
O projeto de lei é de autoria do Deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), que modifica a Lei 14.151 de 2021, onde garantia o afastamento da mulher grávida do trabalho presencial, com remuneração integral durante a pandemia do coronavirus.
Ainda continua assegurado o afastamento, porém APENAS PARA AS GESTANTES QUE AINDA NÃO SE VACINARAM, aquelas que não concluíram o esquema vacinal.
Conforme a nova lei, A EMPREGADA GRÁVIDA DEVE RETORNAR À SUAS ATIVIDADES PRESENCIAIS nas seguintes hipóteses:
1. quando do encerramento do estado de emergência;
2. após a vacinação, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização (2 doses da vacina ou dose única da Janssen);
3. se ela SE RECUSAR A SE VACINAR contra o novo coronavirus, com termo de responsabilidade;
4. se houver aborto espontâneo com o recebimento do salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com a nova Lei, a opção por não se vacinar é uma “expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual”, sendo assim, se a gestante decidir por não se imunizar, deverá assinar um termo de responsabilidade e de livre consentimento para o exercício do trabalho presencial sem a imunização.
Em análise preliminar, a assinatura do termo poderá ocasionar riscos trabalhistas futuros caso venham a ocorrer complicações com a gestação, porém a previsão é expressa no texto da lei.
Um ponto importante é que a nova norma determina ainda que caso as atividades presenciais da trabalhadora não possam ser exercidas por meio de teletrabalho, mesmo com a alteração de suas funções e respeitadas suas competências e condições pessoais, a situação deve ser considerada como GRAVIDEZ DE RISCO, até a gestante completar a imunização completa e puder voltar ao trabalho presencial.
Neste caso, durante o período do calendário vacinal, a empregada gestante deverá receber o salário-maternidade, desde o início do afastamento até 120 dias após o parto. Se a empresa participar do programa Empresa Cidadã de extensão da licença maternidade, o benefício será estendido por até 180 dias.
Entretanto não poderá haver pagamento retroativo à data da publicação da lei.
A medida foi aprovada de forma definitiva pelo Congresso Nacional em fevereiro de 2022, modificando a Lei 14.151/21 vigente desde o ano passado, e que garantia às mulheres grávidas o afastamento do trabalho presencial sem prejuízo do salário, como já mencionado.
Consulte sempre um especialista como melhor forma de prevenção, para maior economia de recursos, sejam em tributos, evitando autuações ou a simples aplicação do direito.
Eduardo Mendes Queiroz – Advogado – Especialista em Tributos e Direito Empresarial
E-mail: advocaciaeduardoqueiroz@gmail.com

