A Justiça de Araçatuba anulou processo de licenciamento do EIA/Rima (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental) das obras de implantação de aterro sanitário por uma empresa privada no bairro rural Água Limpa, assunto que gerou intensos protestos de entidades civis e produtores rurais na cidade entre 2013 e 2015.
Decisão da última sexta-feira do juiz José Daniel Dinis Gonçalves, titular da Vara da Fazenda Pública local, ainda proíbe a concessão de eventual licença prévia para a construção do CGR (Centro de Gerenciamento de Resíduos), confirmando o que havia sido estabelecido em liminar de 7 de março de 2016.
Segundo o magistrado, a instalação do empreendimento geraria grave risco à “segurança hídrica” do local. A conclusão vai ao encontro do que denunciou o Ministério Público na ação ingressada há pouco mais de dois anos, que tinha como réus o Município de Araçatuba, CGR Guatapará e a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo). De acordo com o MP, havia omissão no EIA e nos pareceres técnicos da Cetesb quanto aos impactos ambientais porque teriam deixado de considerar a existência de nascentes, cacimbas e poços localizados a menos de 200 metros do aterro sanitário. No entendimento da Promotoria de Justiça, essa inobservância implicaria em suposta violação à ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e ao Código de Defesa do Consumidor.
“O porto do empreendimento apresenta grande potencial de vir a gerar danos individuais e coletivos”, diz o representante do Judiciário, ao sustentar sua argumentação na sentença. Ele ressalta que, conforme as normas da ABNT, o aterro deve ser localizado a uma distância mínima de 200 metros de qualquer curso d’água.
Além da ameaça aos mananciais, “sabidamente escassos e fundamentais”, o juiz considerou ainda o fato de o empreendimento ter sido planejado em uma área de produção agrícola.
Dinis Gonçalves salienta ser “fato incontroverso que a área de implantação do empreendimento localiza-se na zona de produção agrícola sustentável do município e possui extensão superficial de 73,67 ha”. E emenda: “No interior da área, ocorrem duas nascentes e respectivas Áreas de Preservação Permanente – APPs que somadas perfazem área de 39.693 metros quadrados, localizadas nas porções leste e oeste”.
PLANO DIRETOR
Outra irregularidade apontada pelo MP e acatada pelo magistrado está no desrespeito ao que está previsto no Plano Diretor. O juiz chegou a esse entendimento ao apurar que o aterro sanitário iria ocupar área de 264.308 metros quadrados, tendo sido projetado para receber cerca de mil toneladas por dia de resíduos sólidos com capacidade total de 5.780.692 metros cúbicos e uma vida útil estimada de 16 anos.
Ao analisar o documento do município que estabelece a política de desenvolvimento e expansão urbana, Dinis Gonçalves observou que a chamada “Zona 5”, a da Água Limpa, onde se pretendia instalar o aterro é caracterizada pela grande diversidade de produção agropecuária e de agroecossistemas, contém pequenas e médias propriedades rurais baseadas na agricultura familiar, possui abundância de água, é onde está presente o Rio Tietê e dispõe de diversidade de solos e de estrutura fundiária. E destaca também o predomínio das redes agroindustriais: sucroalcooleira, láctea e de carne bovina, além de áreas de grande potencial de lazer e turismo.
Por isso, indaga o magistrado: “Tais características podem tolerar e se mostram compatíveis com a natureza, dimensão e risco poluidor inerente à própria atividade que se pretende instalar? A este juízo mostra-se que não”.
Para magistrado, com CGR, agricultura familiar ficaria ameaçada à extinção
A decisão da sexta-feira passada corrobora com um dos principais argumentos defendidos nas manifestações antiaterro em Araçatuba: de ameaça à agricultura familiar. Na sentença, o juiz José Daniel Dinis Gonçalves é enfático ao dizer que esta forma tradicional de trabalho estaria fadada ao declínio e à extinção com o aterro. “Pois sabidamente quem adquiriria produtos plantados e colhidos em região onde está estabelecido um aterro sanitário? Isso sem mencionar a cultura láctea e de carne bovina”, pondera o magitrado.
Outro argumento citado pelo representante da Vara da Fazenda Pública está na lei municipal 7.525, de 12 de abril de 2013, aprovada pela Câmara no calor das manifestações contra o empreendimento. De acordo com o texto, “fica proibido o recebimento de resíduos e de rejeitos de qualquer natureza, proveniente de outros municípios, no aterro sanitário de Araçatuba ou em qualquer outro empreendimento público, privado ou público-privado no município de Araçatuba, salvo se, depois das necessárias audiências públicas, Lei Complementar autorizar o contrário”.
Dessa forma, o juiz concluiu que, pelo fato de o projeto prever o recebimento de lixo de outros municípios, o novo aterro não poderia ser aceito sob pena de clara violação à lei municipal.
Manifestação do município ajudou a sepultar o empreendimento
Uma das três questionadas na ação do MP, a Prefeitura de Araçatuba informou, ontem, em nota ao jornal O LIBERAL REGIONAL, que, quando chamada a se manifestar em juízo, já havia informado que o empreendimento planejado não atendia ao estabelecido no Plano Diretor do Município. As informações usadas pelo Judiciário ao contrapor o projeto do CGR com o Plano Diretor estão no artigo 37 desse documento.
Já o Grupo Estre Ambiental, responsável pelo Centro Gerenciamento de Resíduos, disse que o projeto para sua instalação em Araçatuba já estava suspenso antes da referida decisão judicial. As ações foram paralisadas com a liminar de 2016 que vedou qualquer iniciativa destinada à sua construção.
Procurada pela reportagem, a Cetesb não se manifestou até o fechamento desta edição.
ARNON GOMES
Araçatuba

