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domingo, agosto 7, 2022

Justiça trava processo de concurso suspeito de fraude e pode beneficiar dezenas de pessoas

DA REDAÇÃO – CASTILHO

O polêmico concurso público 01/2014 da Prefeitura de Castilho, com irregularidades constatadas por meio de investigações da polícia e com várias decisões da justiça determinando o afastamento de pessoas nomeadas, sofreu uma reviravolta na sexta-feira (27). O relator Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a suspensão do processo em primeiro grau até o julgamento do Agravo interposto por Edilene Félix Abdalla, para evitar a sua exoneração. A decisão do desembargador pode beneficiar dezenas de pessoas que corriam o risco de perder o cargo. Nesta decisão não foram abordadas as fraudes do concurso, mas sim questões de tempo e a nova legislação sobre Improbidade Administrativa. Com isso, mesmo com a Justiça julgando o concurso fraudulento, os nomeados poderão ser beneficiados. Porém, será necessário aguardar o julgamento do Agravo. Até lá, o processo ficará parado.

O concurso foi realizado em 2014 na administração do ex-prefeito Joni Buzachero. No entanto, houve denúncias de irregularidades. Porém, o caso só ganhou destaque quando sugiram documentos envolvendo o concurso de Castilho em investigação feita pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, o Gaeco, de Ribeirão Preto. A mesma empresa tinha feito concurso em outras cidades. A diretora da empresa chegou a ser presa. A ação foi ajuizada em 2017 e como envolvia aproximadamente 100 pessoas, o processo foi desmembrado.

Em 2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou recursos da Prefeitura de Castilho e manteve decisão de primeira instância, anulando parcialmente o concurso. Com isso, dezenas de pessoas poderiam ser exoneradas.  Na época, a procuradora de justiça Maria Cristina Barreira de Oliveira, que atuava na 7ª Câmara de Direito Público no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pediu a anulação do concurso 01/2014 e a exoneração dos nomeados pela Prefeitura de Castilho.

A procuradora falou, também, das investigações feitas, até mesmo com interceptação telefônica, incriminando várias pessoas ligadas a empresas que fizeram concursos. “No tocante ao concurso público nº 001/2014, realizado no Município de Castilho, o material apreendido incluiu gabaritos em branco assinados no verso por candidatos, bem como anotações com dizeres que denotam a manipulação de resultados, já que há menção para a inserção de candidatos em posições específicas na classificação geral”, acrescentou a procuradora na época.

 

AGRAVO

Sob risco de exoneração, Edilene Félix Abdalla entrou com Agravo. “Aduz a agravante a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº 1.199 do STF, uma vez que a ela não praticou conduta dolosa, bem como por ter ocorrido a prescrição intercorrente ao presente feito. Busca inicialmente a concessão de efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso para aplicar a retroatividade da Lei Federal nº 14230/2021, eis que inexiste atos dolosos praticados pelos servidores públicos, bem como, por ocorrência da prescrição intercorrente (prazo temporal: entre a data do conhecimento dos fatos (denúncia) e conclusão do inquérito civil; e, entre a conclusão do inquérito civil e a propositura da ação de improbidade administrativa) e revogação dos artigos que fundamentaram a r. Sentença, declarar extinto os efeitos da sentença, por ser medida que mais condiz com a tão almejada e cristalina Justiça”, diz o relator, que concluiu: “DEFIRO O EFEITO PRETENDIDO para que seja suspenso o andamento do processo em Primeiro Grau, até o julgamento deste agravo”.

 

CONCURSO

Depois das decisões da justiça, não se questiona as fraudes do concurso, mas sim a prescrição, devido ao tempo do fato, o inquérito e o ajuizamento da ação.  Além disso, busca-se beneficiar os servidores aprovados e nomeados, independente se de forma correta ou fraudulenta, recorrendo à nova Lei de Improbidade Administrativa, sancionada em 2021.

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