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    Home»Cidades»Araçatuba»Justiça rejeita pedido de liminar contra funcionamento de parte do comércio
    Araçatuba

    Justiça rejeita pedido de liminar contra funcionamento de parte do comércio

    By jornalistacrispim28 de abril de 2020Nenhum comentário3 Mins Read
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    ARNON GOMES – ARAÇATUBA

    A Justiça de Araçatuba rejeitou, na tarde de ontem, pedido de liminar feito pelo Ministério Público para a suspensão de decreto municipal publicado na semana passada que autorizou o funcionamento de parte do comércio na cidade.

    Em sua decisão, o juiz José Daniel Dinis Gonçalves considerou decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) segundo a qual as medidas adotadas pelo governo federal, com base na Medida Provisória 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus, não impede decisões que venham a ser tomadas pelos estados, municípios e pelo distrito federal acerca da questão.

    Titular da Vara da Fazenda Pública, o magistrado disse, em sua sentença, que, por maioria dos votos, a mais alta instância da Justiça brasileira aderiu à proposta do ministro Edson Fachin de que a lei federal 13.979/2020, responsável por estabelecer medidas para enfrentamento do covid-19, seja interpretada de acordo com a Constituição. Ou seja, à União cabe legislar sobre o tema, mas a autonomias dos demais entes da federação devem ser mantidos.

    Entretanto, na ação em que pediam a liminar, cinco promotores de Justiça sustentavam que “o município tem a obrigação de guiar suas ações de saúde nas balizas ditadas pelo plano do Governo de São Paulo para combate à pandemia do covid-19”.

    DESOBEDIÊNCIA

    No entendimento dos representantes do MP, o prefeito Dilador Borges (PSDB) desobedeceu o decreto estadual 64.946, de 17 de abril deste ano, que estendeu a quarentena até 10 de maio. Para os promotores, a medida por DIlador determinou retomada de uma série de atividades proibidas no Estado a partir do último dia 22, o que justificaria a ação.

    Com o decreto de Dilador, puderam voltar a funcionar salões de beleza, cabeleireiros, barbearias, manicures, pedicures e demais serviços relacionados; além de escritórios de contabilidade, advocacia e imobiliárias. E ainda: prestadores de serviço em geral, cujo atendimento se dê no domicílio do cliente ou em estabelecimento comercial.

    O Ministério Público pleiteava ainda, em sua ação, que fosse estabelecida multa diária de R$ 10 mil por descumprimento da liminar, caso fosse atendida.

    CRITÉRIOS

    Além das alegações legais, apresentadas para rechaçar o pedido do MP, Dinis Gonçalves ressaltou que o município, ao permitir a volta dessas atividades, impôs aos estabelecimentos comerciais normas de distanciamento, aglomeração e higienização sanitária.

    Por fim, ressaltou que, com base na Constituição, ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, além de constituírem um sistema único, tendo como uma das características a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

     

    PRESIDENTE PRUDENTE

    O prefeito de Presidente Prudente, Nelson Bugalho (PSDB), informou que vai recorrer da decisão da Justiça que determinou a revogação de parte do decreto que permitia o funcionamento do comércio na cidade. De acordo com nota da Prefeitura, o prefeito vai recorrer reiterando os argumentos que embasaram a formulação do decreto municipal permitindo a abertura do comércio.

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