ARNON GOMES – ARAÇATUBA
A Justiça de Araçatuba rejeitou, na tarde de ontem, pedido de liminar feito pelo Ministério Público para a suspensão de decreto municipal publicado na semana passada que autorizou o funcionamento de parte do comércio na cidade.
Em sua decisão, o juiz José Daniel Dinis Gonçalves considerou decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) segundo a qual as medidas adotadas pelo governo federal, com base na Medida Provisória 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus, não impede decisões que venham a ser tomadas pelos estados, municípios e pelo distrito federal acerca da questão.
Titular da Vara da Fazenda Pública, o magistrado disse, em sua sentença, que, por maioria dos votos, a mais alta instância da Justiça brasileira aderiu à proposta do ministro Edson Fachin de que a lei federal 13.979/2020, responsável por estabelecer medidas para enfrentamento do covid-19, seja interpretada de acordo com a Constituição. Ou seja, à União cabe legislar sobre o tema, mas a autonomias dos demais entes da federação devem ser mantidos.
Entretanto, na ação em que pediam a liminar, cinco promotores de Justiça sustentavam que “o município tem a obrigação de guiar suas ações de saúde nas balizas ditadas pelo plano do Governo de São Paulo para combate à pandemia do covid-19”.
DESOBEDIÊNCIA
No entendimento dos representantes do MP, o prefeito Dilador Borges (PSDB) desobedeceu o decreto estadual 64.946, de 17 de abril deste ano, que estendeu a quarentena até 10 de maio. Para os promotores, a medida por DIlador determinou retomada de uma série de atividades proibidas no Estado a partir do último dia 22, o que justificaria a ação.
Com o decreto de Dilador, puderam voltar a funcionar salões de beleza, cabeleireiros, barbearias, manicures, pedicures e demais serviços relacionados; além de escritórios de contabilidade, advocacia e imobiliárias. E ainda: prestadores de serviço em geral, cujo atendimento se dê no domicílio do cliente ou em estabelecimento comercial.
O Ministério Público pleiteava ainda, em sua ação, que fosse estabelecida multa diária de R$ 10 mil por descumprimento da liminar, caso fosse atendida.
CRITÉRIOS
Além das alegações legais, apresentadas para rechaçar o pedido do MP, Dinis Gonçalves ressaltou que o município, ao permitir a volta dessas atividades, impôs aos estabelecimentos comerciais normas de distanciamento, aglomeração e higienização sanitária.
Por fim, ressaltou que, com base na Constituição, ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, além de constituírem um sistema único, tendo como uma das características a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
PRESIDENTE PRUDENTE
O prefeito de Presidente Prudente, Nelson Bugalho (PSDB), informou que vai recorrer da decisão da Justiça que determinou a revogação de parte do decreto que permitia o funcionamento do comércio na cidade. De acordo com nota da Prefeitura, o prefeito vai recorrer reiterando os argumentos que embasaram a formulação do decreto municipal permitindo a abertura do comércio.

