PREJUÍZOS - Esquema em processo licitatório e contratação ocorreram durante gestão tucana, segundo MP

Ex-prefeita e empresária são acusadas de causar prejuízo de R$ 110 mil a município

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ARNON GOMES – AVANHANDAVBA

Compra de leite, ocorrida há dez anos em Avanhandava, causou prejuízo, em valores atualizados, de R$ 109.465,28 ao município. A informação é do Ministério Público, que acionou por improbidade administrativa a ex-prefeita Sueli Navarro Jorge (PSDB) e a empresária Diná de Fátima Teixeira, dona da fornecedora do produto com sede em Promissão. Na última segunda-feira, o juiz Paulo Victor Alvares Gonçalves, de Penápolis, comarca à qual pertence Avanhandava, determinou prazo de 15 dias para que as rés se manifestem no processo.

De acordo com o promotor de Justiça João Paulo Serra Dantas, a denúncia é decorrente da conclusão de inquérito que investigou irregularidades na contratação de empresa para o fornecimento de 36,5 mil litros de leite pasteurizado tipo “C” para a merenda escolar e outros 30 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social em 2011. Segundo o representante do MP, a microempresa foi favorecida na licitação, pois apresentou preço muito abaixo dos praticados no mercado e, em pouco tempo, seu contrato foi sucessivamente reajustado, chegando aos valores inicialmente orçados pela administração municipal.

DISCREPÂNCIA

A Promotoria apurou que, no começo daquele ano, o departamento de compras da Prefeitura de Avanhandava havia orçado o preço unitário do leite em R$ 1,49 e R$ 1,55 junto a dois supermercados da cidade, o que dava um preço médio de R$ 1,52. No entanto, em fevereiro daquele ano, a contratada forneceu o mesmo produto ao município pelo preço unitário de R$ 1,33. Segundo o órgão fiscalizador, durante a licitação, o Laticínio Zacarias ofertou o preço do leite a R$ 1,45, enquanto a empresa de Diná, R$ 1,15.

“Portanto, a contratada entrou na licitação com proposta inicial já muito baixa, apesar de contar com preferência legal no critério de desempate enquanto microempresa. Em 08 de fevereiro de 2011, foi realizada a sessão do pregão, com abertura das propostas (…), seguida de realização de lances verbais (…). Nos lances, Diná reduziu o preço final para R$ 1,01 por litro de leite licitado, tendo sua microempresa se sagrado vencedora do certame”, narra o promotor, em sua ação, movida no último dia 2.

Conforme Serra Dantas, o contrato do município com a microempresa foi assinado em 14 de fevereiro de 2011, com preço total de fornecimento no valor de R$ 67.165,00. Entretanto, antes desse contrato completar dois meses de vigência, no dia 11 de abril, a contratada requereu uma revisão no valor contratual sob a alegação de aumento do custo de leite adquirido junto ao seu fornecedor. Sueli, então, acatou o pedido de repactuação, passando o valor unitário de R$ 1,01 para R$ 1,33, uma elevação de 31,68%.

O promotor concluiu que o “novo preço” era igual já fornecido à Prefeitura antes mesmo da licitação. E mais: chegou à conclusão, com base em notas de empenho obtidas durante a investigação, que a própria empresa de Diná, forneceu, antes da licitação e no mês do pregão, leito pelo preço unitário de R$ 1,33. Outras notas revelam que, em 2010, ano anterior ao da licitação, a microempresa forneceu o mesmo produto à Prefeitura por R$ 1,35 o litro.

Quatro meses após o primeiro aditivo, nova repactuação foi feita. Em 29 de agosto, Diná solicitou novo aumento de preço, para R$ 1,39. Mais uma vez, o argumento era da alta no custo junto ao fornecedor. Dois dias depois, o requerimento foi acatado por Sueli.

 

 

 

TCE diz que 20 mil litros não foram entregues a crianças e pessoas carentes

 

Apesar das correções nos preços autorizada pela gestão de Sueli, fiscalização feita pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) apurou que cerca de 20 mil litros deixaram de ser entregues às crianças, na merenda escolar, e às pessoas carentes, por meio do serviço social da Prefeitura. Essa informação foi anexada à ação do MP contra Sueli e Diná.

Para o promotor João Paulo Serra Dantas, esse apontamento evidencia que as “repactuações do preço contratual feriram a legalidade do contrato e a moralidade”. Uma das cláusulas proibitivas do contrato celebrado entre o município e a empresa dizia que não seria admitido qualquer acréscimo, estando incluído no valor acordado todas as despesas e custos, além de lucros da contratada.

“Aliado a isso, as repactuações dos preços, além de vedadas pelo contrato, foram provocadas pela própria empresa que assumiu o risco de contratar com valor abaixo do mercado, ainda mais sendo empresa que já fornecia à Prefeitura contratante, antes da licitação, pelo preço de R$ 1,33 o litro, é dizer, preço inexequível de 0,32 (centavos) a menos que ofertou no pregão”, concluiu o promotor, na ação.

CONDENAÇÃO

Se a ação for julgada procedente, Sueli e Diná poderão ficar inelegíveis, ter de pagar, ressarcir os cofres públicos e proibidas de celebrar qualquer contrato com o poder público.


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