Diego Fernandes – Araçatuba
De acordo com o regimento interno da Câmara de Araçatuba, disposto em outubro de 2022, a CPI da Saúde deverá ter poder de investigação próprio de autoridades judiciais e estará apta a examinar irregularidades no setor.
A partir das assinaturas necessárias, conseguidas nesta segunda-feira (17), a presidente da Câmara, Cristina Munhoz (União Brasil) terá que numerar e publicar o pedido, e depois de parecer jurídico, deverá encaminhar cópias aos vereadores não impedidos, que terão um prazo de 10 dias úteis (duas semanas) para responderem se concordam ou não em integrar a CPI.
Segundo o regimento, uma comissão parlamentar de inquérito deve ser composta por cinco vereadores, que serão nomeados por Cristina Munhoz após as manifestações. Terá que ser respeitada a representação proporcional dos partidos. As maiores bancadas da Câmara são do União Brasil (3), PSDB, Solidariedade, PSD (2 cada), Podemos, PRTB, Cidadania, Republicanos, PP e PL (1 cada).
Após isso, os cinco membros terão de eleger três titulares e dois suplentes em um prazo de cinco dias. Entre os titulares, haverá um presidente e um relator, além de um membro. Logo após isso, será determinado prazo para a conclusão dos trabalhos.
Poder
A Comissão Parlamentar de Inquérito, que irá investigar a saúde de Araçatuba, poderá proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta, onde terão livre ingresso e permanência.
Também será possível requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; transportar-se aos lugares onde se fizer necessário e realizar os atos que lhes competirem; determinar as diligências que reputarem necessárias; requerer a convocação de secretários municipais; tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso e ouvir indiciados; além de requerer ao Tribunal de Contas do Estado a realização de inspeções e auditorias que entender necessárias.
Os responsáveis pela saúde do município terão o prazo de 15 dias para prestarem informações e encaminharem documentos requisitados pela CPI. As conclusões do relatório final deverão ser lidos em plenário e podem ser mandados para o Ministério Público para que promova responsabilidade a possível reponsabilidades dos infratores.