Antônio Crispim – Araçatuba
No dia 23 de maio de 2023, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregulares o processo de licitação e o contrato firmado pela Prefeitura de Araçatuba com a Organização Social Instituto Multi Gestão IMG Soluções e Gestão para administração do Pronto Socorro Aidda Vanzo Dolce e o serviço de regulação média e transporte de urgência.
Ao longo do contrato foram feitas várias denúncias de irregularidades e funcionários reclamaram de problemas nos pagamentos. Agora, após a decisão do TCE e de vários outros problemas, a Prefeitura decidiu, por meio de decreto, adotar medida cautelar antecipatória. Isso significa intervenção nos serviços.
“Considerando fortes indícios de irregularidades praticadas pela Organização Social Instituto Multi Gestão – IMG Soluções & Gestão na execução do Contrato de Gestão n.º 033/2023, firmado com o Município de Araçatuba, deixando de cumprir cláusulas fundamentais, bem como a apuração de aplicação indevida de recursos repassados pelo Município; ausência de pagamento de prestadores de serviço; não comprovação de posse de valores; desatendimento a notificações e solicitação de informações a respeito”, justificou a Prefeitura no decreto.
“Considerando que no mês de março de 2023, foi detectada, em auditoria externa realizada na prestação de contas apresentada pela contratada, a utilização de valores repassados em razão do contrato administrativo emergencial nº 065/2022 – Serviços de Urgência e Emergência em contrato por ela firmado com outro Município, alheio ao objeto do contrato firmado com o Município de Araçatuba”, cita o decreto em outro trecho,
O decreto que determina as medidas administrativas cita processos administrativos instaurados para apurar irregularidades e designa a secretária Carmen Sílvia Guariente para condução das medidas. No entanto, foi a própria secretária que conduziu o contrato de gestão.
A princípio as medidas são válidas por 90 dias. Neste período deverão ser concluídos os processos administrativos.