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terça-feira, agosto 9, 2022

Direito do Trabalho

Nílson Faria

VENDEDORES COMISSIONISTAS

Empregado comissionista é aquele que recebe seu salário de forma variável, de acordo com as comissões estipuladas na contratação com o seu empregador e os volumes de vendas efetivadas.

Existem duas formas de contratação de vendedores comissionistas, o chamado comissionista puro, àquele que a sua remuneração é limitada à produção, sem qualquer parcela fixa de salário e a outra, denominada comissionista misto, envolvendo salários variáveis de produção e fixos, por força de contratação.

A importante forma de contratação não acompanhou as evoluções telemáticas e a retração econômica e de emprego, uma vez que regulamentada pela arcaica Lei nº 3.207/1.957, salvaguardada a aplicação da CLT, que assegura os direitos a salários não inferiores ao mínimo, 13ºs, férias com abono e FGTS e eventualmente, adicional de horas excedentes-dia.

As obrigações básicas do vendedor é vender e cumprir as normas da empresa, enquanto que ao empregador é de quitar os valores de comissões ajustados, situação que na prática, poderá gerar controvérsias com as inevitáveis inadimplências das vendas legitimamente realizadas.

Os valores de comissões se traduz em salário, direito sagrado do colaborador, enquanto que o dono do negócio, necessariamente, necessita de sua efetivação com o pagamento regular das vendas pelos compradores.

O direito à comissão surge no momento da realização da venda, obedecidas as normas internas da empresa, resultando em direito adquiridos aos respectivos valores de comissões, limites da contratação.

A lei invocada acima considera aceita a transação se nos dez dias seguintes da operação ou noventa dias nas hipóteses de envolver compradores de outros estados da federação e/ou país, o empregador não denunciar irregularidade por escrito.
A CLT consagra o princípio de que os ônus do negócio são exclusivamente dos empregadores, dono do negócio e dos lucros advindos do empreendimento, vedando a sua socialização com o vendedor comissionista.

O direito à comissão salarial decorre da venda, esgotando aí as atribuições do vendedor, independentemente de ser adimplida ou não, uma vez que é comum, mormente pelo agravamento da crise econômica, a inadimplência, restituição e/ou expedientes que frustram a conclusão do objeto da venda.
Não é permitido ao empregador estornar os valores de comissões de vendas legitimamente realizadas, independentemente de a transação ser prejudicada por ocorrências futuras, como a devolução de mercadorias ou inadimplemento, sob pena de transferência dos riscos da atividade econômica ao vendedor.
Existem exceções em hipótese de insolvência do comprador (recuperação judicial e/ou falência), que isentaria o empregador de quitar as comissões sobre as vendas empenhadas.

Também são discutíveis as hipóteses em que as vendas são reprovadas por violações de normas internas, hipóteses em que o vendedor poderá perder as comissões e ser responsabilizado por eventuais prejuízos.

Na prática, é uma relação complexa por envolver empregador, empregado e terceiros, no caso os compradores, enfim o adimplemento regular pelo comprador e a garantia de comissões,

Nílson Faria, advogado trabalhista,
e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

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