Close Menu
    Facebook X (Twitter) Instagram
    Facebook X (Twitter) Instagram Pinterest Vimeo
    O LIBERAL REGIONALO LIBERAL REGIONAL
    Trending
    • Speed Park recebe a 61ª edição do Campeonato Brasileiro de Kart e reúne pilotos de todo o país em Birigui
    • Licitação para venda de 9 terrenos para empresas acontece na segunda em Penápolis
    • Prefeitura de Andradina entrega ônibus da APAE com instalação de ar-condicionado
    • Residência Médica 2027: Santa Casa de Araçatuba oferta 34 vagas em 11 programas
    • Secretaria de Saúde de Araçatuba conquista selo Prata por boas práticas em HIV/Aids
    • População pode acompanhar pela internet etapas das obras de restauro de casas da Vila Ferroviária de Araçatuba
    • Estado de São Paulo gera 30% dos empregos do país; região de Araçatuba abriu mais de 900 vagas no ano
    • Câmara discute proibição de contratação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais para o serviço público
    O LIBERAL REGIONALO LIBERAL REGIONAL
    Home»Cidades»Araçatuba»Direito do Trabalho
    Araçatuba

    Direito do Trabalho

    By jornalistacrispim21 de maio de 2022Nenhum comentário3 Mins Read
    Share Facebook Twitter Pinterest LinkedIn Tumblr Reddit Telegram Email
    Share
    Facebook Twitter LinkedIn Pinterest Email

    Nílson Faria

    GARANTIA DE EMPREGO E/OU SALÁRIOS DE GESTANTE

    A relação capital e trabalho sempre exigiu muito dos legisladores, na busca de pacificá-la, observando-se o princípio da isonomia e do equilíbrio entre partes tão distintas.

    Existe um conjunto de leis de diversas fontes, como os dissídios coletivos, normativas das instâncias superiores da Justiça do Trabalho, as ordinárias e a prevalente e mais importante, a constitucional, exigindo-se cuidados em suas interpretações.

    A empregada em fase de gestação, conforme a alínea b, do inciso II, do artigo 10 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, faz jus à estabilidade de emprego e/ou salários desde a confirmação de sua gravidez até cinco meses após o nascimento da criança.

    A estabilidade provisória é extensiva a todas as empregadas com contratos formais ou informais de trabalho, independente se por prazo determinado (experiência) ou indeterminado, restando vital o detalhado exame demissional para se evitar surpresa futura.

    Pois bem, a norma constitucional estabelece que a garantia de emprego contra demissão imotivada tem início desde a confirmação do estado de gravidez, redação que gera conflitos de interpretação e discussões na Justiça do Trabalho.

    Talvez a melhor redação seria desde o início da existência da gravidez e não de sua confirmação propriamente dita, gerando dubiedade e a dependência de posterior exame laboratorial, com data estimativa da concepção e/ou do início da gestação.

    Em regra, as controvérsias têm origem na dificuldade de definir o momento da confirmação da gravidez, que não se confunde com a data de seu início, uma vez que depende de exames e afins.
    Há situação especial de que as partes desconheciam a gravidez, inclusive a futura mamãe, e a rescisão se opera normalmente, gerando a comprovação posterior da data de início da gestação e a irregularidade da demissão, uma vez que a gestante goza de estabilidade provisória de emprego e/ou salários, com diversas consequências ao empregador, inclusive a reintegração ao emprego durante a gestação, até cinco meses após o nascimento da criança.

    A reforma trabalhista de 2017 incluiu o art. 391-A à CLT, estabelecendo que a gravidez ocorrida no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo de aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante a estabilidade provisória de emprego e/ou salário.

    Considerando que gravidez não é doença e que a gestante pode trabalhar regularmente, com eventuais ressalvas como trabalho noturno e/ou em ambiente insalubre, uma vez detectada a gravidez, é prudente mantê-la no emprego, evitando-se riscos reais de responder pelos salários até os cinco meses de vida da criança, sem nenhum benefício da prestação de serviços.

    Por fim, a Súmula nº 244 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) obriga o empregador à indenização substitutiva do período de estabilidade provisória, caso a opção pela demissão sem justa causa seja mantida, independentemente de discussões acerca de eventual desconhecimento da data do início da gravidez, vez que a legislação exige a comprovação da gravidez, apenas.

    Nílson Faria, advogado trabalhista, – E-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

    Share. Facebook Twitter Pinterest LinkedIn Tumblr Email
    Previous ArticleAraçatuba se aproxima de segundo maior número de casos de dengue em 10 anos
    Next Article Estado publica edital para melhoria de rodovias na região
    jornalistacrispim

    Related Posts

    Birigui

    Speed Park recebe a 61ª edição do Campeonato Brasileiro de Kart e reúne pilotos de todo o país em Birigui

    15 de novembro de 2026
    Cidades

    Licitação para venda de 9 terrenos para empresas acontece na segunda em Penápolis

    15 de novembro de 2026
    Andradina

    Prefeitura de Andradina entrega ônibus da APAE com instalação de ar-condicionado

    14 de novembro de 2026
    Add A Comment
    Leave A Reply Cancel Reply

    Facebook X (Twitter) Instagram
    © 2026 Desenvolvido por mSanders Tech.

    Type above and press Enter to search. Press Esc to cancel.