Direito do Trabalho

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                                                Nílson Faria

 

 

AUXÍLIO EMERGENCIAL FRAUDADO É FALTA GRAVE?

 

 

A despeito da notícia veiculada na imprensa da recente demissão de 50 empregados do maior banco privado do País (Itaú),  provavelmente motivada pela habilitação e recebimento irregulares e fraudulentos de parcelas do programa Auxílio Emergencial do Governo, causou diversas repercussões, notadamente pela exemplar demissão.

 

Pois bem, a partir do noticiado e de nota do Banco citado, as demissões foram regulares e sem justa causa, pelo menos no aspecto formal, mas evidente que a reprovação da instituição bancária com os execráveis desvios de condutas dos 50 colaboradores, fato que  motivaram as demissões, penalizando-os  com o temido  desemprego em momento tão adverso, levando-os à reflexão.

 

A instituição bancária, em nota, “informou que a ética é um valor fundamental, que deve ser cultivado não apenas nas suas decisões de rotina, mas também e principalmente por seus colaboradores, que são orientados e treinados de forma recorrente sobre o tema”.

 

Ao empregador é assegurado o direito de avaliar seus colaboradores na execução de suas tarefas e/ou fora delas, podendo desliga-los a qualquer tempo, desde que o eventual demitido não seja detentor de estabilidade de emprego e/ou não seja a hipótese da chamada demissão discriminatória.

 

Os desvios de condutas dos ex – bancários foram imorais e antiéticos, sob todos os aspectos, merecendo repulsa geral, uma vez que receberam indevidamente dinheiros destinados aos desempregados e necessitados, milhares deles privados do benefício, não há dúvida que respinga negativamente no contrato de trabalho, justificando a demissão exemplar do grupo, pois a correção, a moralidade e a ética são requisitos indispensáveis para uma relação empregatícia e social saldáveis.

 

Sob o aspecto da honestidade, mesmo bem empregados e auferindo bons salários em emprego invejável, fizeram declarações cadastrais falsas, uma vez que o benefício foi instituído exclusivamente às pessoas desempregadas e necessitadas, conforme ampla divulgação governamental.

 

Há defensores de que, face à gravidade das condutas, mesmo que praticadas fora do ambiente de trabalho, em princípio sem relação direta com o emprego e com a instituição bancária, constitui falta grave, com reflexos no contrato de trabalho, pasbsível da punição com a demissão por “justa causa”.

 

A CLT, em seu artigo 482, elenca as hipóteses de faltas graves em serviço ou fora dele, são passíveis de demissão por justa causa, sendo que “fraudar cadastro de benefício de auxílio emergencial”, como previsível, não faz parte do rol de condutas faltosas previstas na lei, embora passível de caracterização por analogia.

 

Havendo condenação criminal em face do famigerado ato dos bancários, a demissão por justa causa enquadraria em uma das hipóteses previstas na CLT, mas enquanto isso não se materializa, o prejuízo ético da conduta já foi consumado, propiciando eventuais e bem vindas medidas por parte do empregador.

 

São requisitos primordiais para a existência de um contrato de trabalho, além da expertise profissional, é a correção e o comportamento ético e civilizado dentro ou fora do local de trabalho, de forma a gerar a confiança, a fidúcia no convívio diário.

 

Assim, inexistindo a confiança ou abalada por condutas reconhecidamente incorretas e antiéticas, a continuidade do contrato fica comprometida, justificando a sua ruptura, seja imotivada ou motivada, a depender do caso concreto e seus reflexos no bom desempenho das tarefas diárias do colaborador ou do bom nome e/ou marca da empresa para a qual trabalha.

 

A caracterização de falta grave, regra geral, praticada no mister diário, uma vez comprovada, justifica a punição e a eventual demissão por justa causa, fato não ocorrido com os ex bancários, pois as demissões ocorreram sem justa causa e o desvio de conduta foi determinante para a decisão patronal.

 

No caso das demissões dos bancários, tem-se que atos indignos foram relevados, pois não existe punição maior do que a perda de um bom e bem remunerado emprego, em momento de crises econômica e sanitária, com reduzidas chances de retornarem ao escasso mercado de trabalho e portanto, alcançados os objetivos de não contemporizar com o ato faltoso e eventualmente levá-los à reflexão.

 

 

                                                                      Nílson  Faria,  advogado   trabalhista,               

                                                    e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br


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