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    Home»Cidades»Araçatuba»Direito do Trabalho
    Araçatuba

    Direito do Trabalho

    By jornalistacrispim9 de abril de 2022Nenhum comentário3 Mins Read
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    Nílson Faria

    ESPÉCIES DE CONTRATOS DE TRABALHO

     

    O contrato de trabalho é o instrumento jurídico existente para regulamentar a relação de emprego, envolvendo direitos e obrigações entre as partes contratantes, empregada e empregadora pessoa física ou jurídica.

    A regra geral é o contrato convencional por prazo determinado ou indeterminado, no qual são estabelecidas as condições de trabalho, cargo, salário, jornadas, localidade em que os serviços serão prestados e outras particularidades, cláusulas com redação clara e de fácil compreensão, enfim, os direitos e obrigações dos contratantes

    A contratação regular, assentada em carteira de trabalho e filiação previdenciária, resulta em custos consideráveis aos contratantes, os quais, muitas vezes, sem avaliar os riscos de um eventual passivo trabalhista, a buscar alternativas para minimizar ou fugir dos aludidos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas.

    A CLT conta com o artigo 442, consagrando o princípio da primazia da realidade sobre a formalidade, ou seja, se a hipótese lançada formalmente em contrato não retratar a realidade, poderá resultar em nulidade, gerando os efeitos da contratação regular com CTPS assinada, multas e demais encargos.

    Pois bem, existe mais de uma dezena de espécies de contratos, alguns prevendo, em situações específicas, reduções de encargos salariais e fiscais, os quais, por orientação insuficiente e/ou impossibilidade econômica de arcar com o custo da contratação, são adotados pelos contratantes, sem os cuidados necessários e desalinhados da realidade do contratado.

    Na prática, dois tipos de contratos são adotados em grande escala e conquanto previstos na legislação, por eventual contradição entre os termos formalizado e a realidade da prestação, exigindo-se cuidados extras do contratante, evitando-se questionamentos perante a Justiça do Trabalho e eventual responsabilização por encargos fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

    O contrato de terceirização consiste na transferência para empresa interposta dos serviços de mão-de-obra, responsabilizando-a diretamente pelos encargos da contratação, isentando-se o tomador e beneficiário, mesmo com flexibilização introduzida pela reforma trabalhista, estendendo-a para todas as atividades do empregador.

    A terceirização, segundo indicadores especializados, reduz custos previdenciários e trabalhistas, mas não exime o tomador das obrigações subsidiárias (Súmula 338/TST) e/ou solidária (artº 455 da CLT) na hipótese de mora e/ou falta de lastros da terceirizada.

    A outra modalidade contratual envolveria duas pessoas jurídicas, hipótese prevista na legislação, mas uma vez desvirtuada, ocorre a chamada pejotização, que consiste na contratação de singelo empregado, pessoa física, exigindo-lhe a constituição de pessoa jurídica para a prestação de serviços, as chamas MEI, de modo a mascarar uma típica relação de emprego subordinada, com o intuito de contornar os encargos da contratação regular.

    Portanto, ao adotar modalidade contratual diversa da convencional, é recomendável ao contratante a contratação de assistência técnica especialização na celebração dos denominados contratos atípicos e/ou de terceirização, atentando para a legislação e para as hipóteses de seus efetivos cabimentos, evitando-se indigestos encargos previdenciários e trabalhistas na hipótese de anulação do contrato.

    Nílson Faria, advogado trabalhista,

    E-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

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