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    Home»Cidades»Araçatuba»   Direito do Trabalho
    Araçatuba

       Direito do Trabalho

    By jornalistacrispim26 de março de 2022Nenhum comentário3 Mins Read
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                                                    Nílson Faria

     

    EX SÓCIOS E RESPONSABILIZAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS

     

     

    É usual as pessoas, ao buscarem empreender e/ou abrir o seu próprio negócio, associar-se a outras para a exploração de  determinadas atividades comercial ou empresarial.

     

    A burocracia para a adesão societária é bastante simples, mas a retirada do sócio do quadro é trabalhosa e exige cuidados especiais, para evitar surpresas desagradáveis em face de eventuais dívidas trabalhistas contraídas  e não quitadas pela sociedade.

     

    A gestão do negócio é de total responsabilidade dos sócios atuais, e, em princípio, respondem por dívidas imediatas e mediatas de rotinas e/ou originárias de cobranças judiciais, as quais poderão ser cobradas do ex sócio, nos limites da lei.

     

    Ao assumir a condição de sócio, muitas vezes sem as devidas reflexões sobre as obrigações atuais e futuras assumidas, sendo que a retirada da sociedade exige cautelas, uma vez que os sócios atuais e os retirantes respondem por dívidas trabalhistas não solvidas no período em que integraram a sociedade, estendendo-se até a dois anos.

     

    Ocorrendo a exigibilidade de dívida da sociedade, em regra,  ocorre a desconsideração da personalidade jurídica pela Justiça, incluindo-se todos os sócios no polo passivo, inclusive os ex sócios, também chamados retirantes, cuja data de averbação de saída for inferior a dois anos.

     

    A Justiça dispõe de ferramentas eletrônicas para as buscas de ativos, surpreendendo o ex sócio com bloqueios e/ou penhoras de numerários e/ou bens diversos para satisfação de dívidas “antigas” da sociedade, estendendo-se sua responsabilização por mais dois anos após a data da averbação de sua retirada.

     

    Os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil dispõem que o ex-sócio da empresa responde pelas dívidas da época de sua participação societária, estendendo até a dois anos da data da averbação de sua retirada do quadro societário.

     

    O artigo 10-A da CLT, originário da reforma trabalhista de 2.017, minimizou a responsabilidade do ex sócio para modalidade subsidiária e estabeleceu o benefício de ordem, exigindo a  execução  prévia dos bens da pessoa jurídica e dos sócios atuais e por fim, se frustradas,  estendendo-se a obrigação ao sócio retirante.

     

    O chamado “contrato de gaveta” de retirada de sociedade, por sí só, não tem o poder de influir na contagem do prazo de dois anos e na responsabilização subsidiária do ex sócio, exigindo-se a averbação perante a  Junta Comercial e/ou órgão competente.

     

    A responsabilização se limita às dividas do período de sua participação societária e é muito comum, por desinformação, o sócio retirante não providenciar a averbação de sua retirada e ser surpreendido com penhora de  seus bens para satisfação de dívidas trabalhista do passado.

     

    O sócio retirante negligente poderá invocar o benefício de ordem de constrição de bens da pessoa jurídica e dos sócios atuais ou quitar a dívida e buscar exercer o direito de regresso, ou seja cobrar dos sócios atuais.

     

    Em se tratando de pequena empresa e/ou empresa familiar, impera uma certa informalidade do ato de exclusão societária, imprudência que, em regra, resulta em prejuízo de difícil reparação ao   ex sócio.

     

                                          Nílson Faria, advogado trabalhista,                                                                                                                                                                                                          –                       E-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

     

     

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