Nílson Faria
EX SÓCIOS E RESPONSABILIZAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS
É usual as pessoas, ao buscarem empreender e/ou abrir o seu próprio negócio, associar-se a outras para a exploração de determinadas atividades comercial ou empresarial.
A burocracia para a adesão societária é bastante simples, mas a retirada do sócio do quadro é trabalhosa e exige cuidados especiais, para evitar surpresas desagradáveis em face de eventuais dívidas trabalhistas contraídas e não quitadas pela sociedade.
A gestão do negócio é de total responsabilidade dos sócios atuais, e, em princípio, respondem por dívidas imediatas e mediatas de rotinas e/ou originárias de cobranças judiciais, as quais poderão ser cobradas do ex sócio, nos limites da lei.
Ao assumir a condição de sócio, muitas vezes sem as devidas reflexões sobre as obrigações atuais e futuras assumidas, sendo que a retirada da sociedade exige cautelas, uma vez que os sócios atuais e os retirantes respondem por dívidas trabalhistas não solvidas no período em que integraram a sociedade, estendendo-se até a dois anos.
Ocorrendo a exigibilidade de dívida da sociedade, em regra, ocorre a desconsideração da personalidade jurídica pela Justiça, incluindo-se todos os sócios no polo passivo, inclusive os ex sócios, também chamados retirantes, cuja data de averbação de saída for inferior a dois anos.
A Justiça dispõe de ferramentas eletrônicas para as buscas de ativos, surpreendendo o ex sócio com bloqueios e/ou penhoras de numerários e/ou bens diversos para satisfação de dívidas “antigas” da sociedade, estendendo-se sua responsabilização por mais dois anos após a data da averbação de sua retirada.
Os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil dispõem que o ex-sócio da empresa responde pelas dívidas da época de sua participação societária, estendendo até a dois anos da data da averbação de sua retirada do quadro societário.
O artigo 10-A da CLT, originário da reforma trabalhista de 2.017, minimizou a responsabilidade do ex sócio para modalidade subsidiária e estabeleceu o benefício de ordem, exigindo a execução prévia dos bens da pessoa jurídica e dos sócios atuais e por fim, se frustradas, estendendo-se a obrigação ao sócio retirante.
O chamado “contrato de gaveta” de retirada de sociedade, por sí só, não tem o poder de influir na contagem do prazo de dois anos e na responsabilização subsidiária do ex sócio, exigindo-se a averbação perante a Junta Comercial e/ou órgão competente.
A responsabilização se limita às dividas do período de sua participação societária e é muito comum, por desinformação, o sócio retirante não providenciar a averbação de sua retirada e ser surpreendido com penhora de seus bens para satisfação de dívidas trabalhista do passado.
O sócio retirante negligente poderá invocar o benefício de ordem de constrição de bens da pessoa jurídica e dos sócios atuais ou quitar a dívida e buscar exercer o direito de regresso, ou seja cobrar dos sócios atuais.
Em se tratando de pequena empresa e/ou empresa familiar, impera uma certa informalidade do ato de exclusão societária, imprudência que, em regra, resulta em prejuízo de difícil reparação ao ex sócio.
Nílson Faria, advogado trabalhista, – E-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

