Close Menu
    Facebook X (Twitter) Instagram
    Facebook X (Twitter) Instagram Pinterest Vimeo
    O LIBERAL REGIONALO LIBERAL REGIONAL
    Trending
    • MEMÓRIAS DE ARAÇATUBA – O Mistério da missa campal e o cruzeiro esquecido de Araçatuba
    • A importância de saber dizer não e como fazer isso
    • Speed Park recebe a 61ª edição do Campeonato Brasileiro de Kart e reúne pilotos de todo o país em Birigui
    • Licitação para venda de 9 terrenos para empresas acontece na segunda em Penápolis
    • Prefeitura de Andradina entrega ônibus da APAE com instalação de ar-condicionado
    • Residência Médica 2027: Santa Casa de Araçatuba oferta 34 vagas em 11 programas
    • Secretaria de Saúde de Araçatuba conquista selo Prata por boas práticas em HIV/Aids
    • População pode acompanhar pela internet etapas das obras de restauro de casas da Vila Ferroviária de Araçatuba
    O LIBERAL REGIONALO LIBERAL REGIONAL
    Home»Cidades»Araçatuba»Direito do Trabalho
    Araçatuba

    Direito do Trabalho

    By jornalistacrispim5 de março de 2022Nenhum comentário3 Mins Read
    Share Facebook Twitter Pinterest LinkedIn Tumblr Reddit Telegram Email
    Share
    Facebook Twitter LinkedIn Pinterest Email

    Nílson Faria

    PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO

    A maior reforma trabalhista ocorrida nas últimas décadas, introduzida pela Lei nº 13.467/2017 e em vigor desde 11/11/2017, trouxe inovações no regramento de direitos, obrigações e condições de trabalho entre empregados e empregadores e a forma de fixá-los.

    Antes da vigência da Reforma, independente das características e realidades econômicas e sociais de cada região e dos próprios empregadores, prevalecia o legislado, ou seja o que está previsto nos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislações correlatas.

    Após a reforma, as cláusulas negociadas em Convenção Coletiva e/ou Acordo Coletivo, prevendo direitos, obrigações e condições de trabalho às partes contratantes, empregado e empregador, prevalecendo sobre a legislação vigente, ou seja tem aplicabilidade plena entre as partes.

    A Convenção Coletiva envolve entidades sindicais de empregados e empregadores, representante de suas categorias profissionais, enquanto que Acordo Coletivo é àquele assinado entre sindicatos de empregados e determinada empresa, obrigando-se a todos os signatários durante os seus prazos de vigência.

    Pois bem a inovação segue as práticas adotadas em países desenvolvidos como Estados Unidos (USA) e Japão, por exemplo, envolvendo trabalhadores bem representados e preparados para negociar livremente os seus direitos, obrigações e condições de trabalho com os empregadores.

    Infelizmente não é a realidade vivenciada no Brasil, pois a representatividade, em regra, é sofrível e não abrange todas as regiões interioranas e os trabalhadores não têm cultura e tradição em negociar os seus direitos, obrigações e condições de trabalho diretamente com seus empregadores, comprometendo o equilíbrio da negociação.

    O artigo 611-A da CLT, introduzido pela Reforma, elenca em 15 incisos e 5 parágrafos as matérias relativas ao contrato de trabalho, passíveis de serem negociadas em Convenção Coletiva e/ou Acordo Coletivo.
    Por sua vez, o artigo 611-B da CLT elenca em 30 incisos, as matérias que são proibidas de fazer parte de negociações coletivas, restrições que também devem salvaguardar os princípios constitucionais específicos do direito do trabalho, como da norma mais favorável (caput do art. 7º), da continuidade de emprego (inciso I, do artº 7º) e da irredutibilidade salarial, constante no inciso VI, do artº 7º, todos da Constituição Federal.

    Paradoxalmente, o Governo atual adotou e adota medidas para enfraquecer e asfixiar economicamente as entidades sindicais representantes de empregados e/ou extingui-las, prestigiando apenas as entidades patronais e seus custeios, fato que inibe o pretenso princípio do negociado entre as partes, pacto que exige representantes ativos e estruturados, no caso sindicatos de empregado e de empregadores.

    As cláusulas eventualmente negociadas em Convenções e/ou Acordos Coletivos, firmados com observância de matérias previstas em lei, portanto, lícitas, tem validade plena em relação às partes signatárias, obrigando-as e portanto, prevalentes sobre a legislação ordinária (CLT) e afins, dinamizando a relação capital e trabalho.

    Portanto, a inovadora prática deveria ser “regulamentada” e/ou incentivada pelo inoperante Ministério do Trabalho, fazendo-a efetiva e rotineira entre as partes empregadas e empregadoras, as quais, sem dúvidas, são mais autorizadas às escolhas das melhores condições de trabalho.

     

    Nílson Faria, advogado trabalhista,
    e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

    Share. Facebook Twitter Pinterest LinkedIn Tumblr Email
    Previous ArticleAumenta número de faltosos da vacina; imunização tem Dia D hoje
    Next Article Equipes vistoriam obras da escola Leonor Salomão
    jornalistacrispim

    Related Posts

    Araçatuba

    MEMÓRIAS DE ARAÇATUBA – O Mistério da missa campal e o cruzeiro esquecido de Araçatuba

    16 de novembro de 2026
    Araçatuba

    A importância de saber dizer não e como fazer isso

    16 de novembro de 2026
    Birigui

    Speed Park recebe a 61ª edição do Campeonato Brasileiro de Kart e reúne pilotos de todo o país em Birigui

    15 de novembro de 2026
    Add A Comment
    Leave A Reply Cancel Reply

    Facebook X (Twitter) Instagram
    © 2026 Desenvolvido por mSanders Tech.

    Type above and press Enter to search. Press Esc to cancel.