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segunda-feira, junho 27, 2022

Direito do Trabalho

Nílson Faria

PROJETO PREVÊ FIM DA MULTA DE 40% DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO

O Governo Federal criou o “Grupo de Altos Estudos do Trabalho” (GEAT), subordinado ao ministro da econômica, para elaborar projetos de minirreforma da legislação trabalhista, sob o nobre pretexto de criação de empregos e reduzir o chamado “custo brasil” na contratação de empregados.

O grupo (GEAT) é composto de professor, advogado trabalhista, ministro do próprio governo e integrante do Tribunal Superior do Trabalho, chamando atenção para as ausências de representantes de patrões e empregados, partes interessadas, omissão que, segundo especialistas, comprometerá, irremediavelmente, as reformas.

O seleto grupo concluiu que a multa de 40% sobre o FGTS e o benefício provisório de seguro desemprego estão dificultando a geração de emprego, onerando a contratação e exigindo altas somas do Governo Federal para fazer frente ao importante e necessário benefício.

E é justamente sobre os benefícios aos quais os trabalhadores podem receber em caso de demissão, sendo eles o seguro desemprego e a multa de 40% do FGTS que o governo, um elefante em loja de cristal, vem estudando medidas para extingui-los, na verdade confisca-los, em momento tão doloroso ao trabalhador demitido.

As justificativas do grupo para acabar com os benefícios é bastante confusa e sem qualquer fundamento, “pois entendera que elas diminuíram as mudanças de funcionários e trariam mais recursos para que as empresas possam contratar mais trabalhadores”, segundo divulgado pela grande imprensa.

Argumentaram que “caso aconteçam as extinções desses benefícios acarretariam a diminuição do número de desempregados e o dinheiro dos benefícios extintos poderiam ser usados para outras finalidades”

Tornando o projeto inviável, para as finalidades pretendidas : criação de empregos e redução de gastos do governo com desempregados – são as destinações dos valores dos benefícios eventualmente suprimidos.

A empresa, segundo o famigerado projeto, deixaria de pagar os valores da multa de 40% do FGTS ao trabalhador demitido, mas continuaria com a obrigação, repassando os aludidos valores ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), gerido pelo governo, com objetivo de constituir fundos para auxiliar empregados desempregados, que ganhavam salários inferiores ao valor de um salário mínimo e meio na data da demissão, um novo sistema a ser implementado.

Inobstante a reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, diga-se registrou avanços e também, supressões de direitos e inconstitucionalidades, o governo, sem as necessárias discussões, vem fazendo minirreformas pontuais, suprimindo direitos e, vez e outra, violando a Constituição Federal, mantendo intactos os exorbitantes encargos sociais, os quais inibem criação de novos postos de trabalho.

A multa de 40% sobre o FGTS do empregado demitido sem justa causa tem a finalidade de propiciar um mínimo de reserva financeira ao desempregado até a obtenção de novo emprego e portanto, já faz parte da cultura da classe trabalhadora e a sua transferência para o governo, verdadeiro confisco, como ocorrera com os precatórios, mantendo-se o empregador com a obrigação, não se mostra razoável.

O benefício seguro desemprego, período mínimo de três parcelas e máximo de seis parcelas, após a demissão, tem o objetivo de socorrer o desempregado, de forma a criar condições mínimas para a busca de novo emprego, sabendo que nos mitigados períodos, o sustento mínimo próprio e familiar estariam garantidos.

É o tipo de intervenção estatal, a exemplo de outras dezenas, que induz a retrocessos e apenas proporciona prejuízos aos desempregados, potencializando a já desgastante notícia da demissão, revelando insensibilidade política e social do governo, com reflexos negativos ao enorme contingente de desempregados.

Nílson Faria, advogado trabalhista,
e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br 

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