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quarta-feira, maio 25, 2022

Direito do Trabalho

Nílson Faria

REGRAS DE DURAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

A questão jornada de trabalho é extremamente relevante para o ser humano produtivo e ativo, sendo temas de tratados e entes internacionais, na Constituição Federal brasileira e em legislações ordinárias e normativas, tamanho a sua importância para os trabalhadores em geral.

Nos primórdios, a duração de jornada de trabalho era regida pelos limites impostos pela natureza, durando enquanto havia iluminação natural, inviabilizando-se com a chegada da noite e/ou instabilidades climáticas, como rigorosas frentes frias ou elevações térmicas anormais.

Com a chegada da modernidade, a falta de iluminação noturna foi superada pelo advento da energia elétrica, o frio rigoroso a partir dos sistemas de calefação e o calor excessivo com a refrigeração ambiental, obrigando o Estado a instituir regras para fixação de jornadas normais de trabalho e limites de horas para eventual prorrogação, pois o desenvolvimento e a busca de lucros passaram a demandar jornadas excessivas, com inevitáveis prejuízos físicos e mentais aos trabalhadores em geral.

A falta de regramento para limitação de jornada diária compatível e suportável pela capacidade física e mental do ser humano, ao longo do tempo, causaram nefastos efeitos sociais, privando-os de convívio entre os seus pares, econômicos, em face de esgotamento de recursos humanos e sanitários, com prejuízos à saúde física e mental dos trabalhadores.

Pois bem, no ápice da revolução industrial e econômica e os malefícios originários dos excessos de jornadas e de supressões de repousos semanais, exigiram do Estado a regulamentação dos limites de jornadas de trabalho, tema que, pela sua importância, passou a fazer parte de todas as pautas de reivindicações operárias da época.

A relevância do tema foi evidenciada desde o momento da criação do Direito do Trabalho, destacando-se com os trabalhadores ingleses e posteriormente, com Convenção Internacional da OIT nº 01, do distante ano de 1.919, ao estabelecer um limite de 08 horas diárias e/ou 48 horas semanais.
Entendendo a necessidade de regrar as jornadas de trabalho, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, incluiu em seu artigo XXIV: “Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas”.

Por sua vez, a nossa Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 7º, XIII, estabelece limitação de jornada a 08 horas diária e/ou 44hs semanais, como uma das formas de garantir a redução dos riscos inerentes ao trabalho excessivo.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu artigo 59, ratificou as jornadas diárias de 08hs e/ou semanais de 44hs, permitindo a prorrogação máxima de 02hs diária, as quais deverão ser quitadas como horas extras.
Por fim, a Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, manteve as regras anteriores, acrescendo a necessidade de realização de acordo direto com o trabalhador em relação à eventual prorrogação e o seu pagamento com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, sendo que os valores pagos a título de horas extras deverão ser considerado para cálculos de descanso semanal, 13º, férias com abono e FGTS e afins.
A mesma Reforma Trabalhista, em boa hora, flexibilizou as restrições impostas pelo artigo 59 da CLT para prorrogação de jornadas, permitindo, por exemplo, o trabalho extraordinário em contrato de regime de tempo parcial.

Em relação aos trabalhadores menores de 18 anos e aos trabalhadores em atividades em ambientes insalubres, independente de graus, foram autorizados a prorrogar jornadas, mediante atendimento de condições específicas fixadas pelas autoridades competentes e certificação por profissionais da área médica.

Nílson Faria, advogado trabalhista,
e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

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