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quarta-feira, agosto 10, 2022

Direito do Trabalho

Nílson Faria

STF DECLARA INCONSTITUCIONAL COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA

A reforma trabalhista em vigor desde o mês de novembro de 2017 foi aprovada com objetivos de “modernizar a CLT, simplificar a contratação pelos empregadores, gerar postos de trabalho e afastar eventuais abusos perante a Justiça do Trabalho”.

Após cinco anos de vigência da reforma trabalhista, segundo fontes confiáveis, os seus resultados não foram alcançados, além de diversos artigos foram e estão sendo questionados por evidente inconstitucionalidade.

A reforma introduziu dispositivo na CLT em que estabelecia a cobrança de honorários de sucumbência à parte contrária e/ou honorários periciais aos beneficiários da justiça gratuita, mesmo após comprovação de pobreza.

Antes da reforma, as partes que comprovassem se tratar de beneficiário da justiça gratuita, estavam isentos de eventuais pagamentos, cabendo à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais aos respectivos peritos, caso a conclusão do laudo fosse negativo.

Assim, o trabalhador que viesse a demandar na Justiça do Trabalho, caso fosse vencido, seria responsabilizado pela verba honorária sucumbencial destinada ao advogado da parte vencedora e na hipótese de perícia para apuração de existência de adicionais de insalubridade, periculosidade e afins for negativa, arcaria com os custos dos honorários do perito.

O objetivo do legislador era evitar abusos na Justiça do Trabalho, partindo da premissa equivocada de que abuso é regra e sem observar a tecnicidade ideal, contrariou a Constituição Federal que, expressamente, assegura a gratuidade da prestação jurisdicional aos pobres e/ou equiparados, isentando-os de pagamentos de custas e honorários.

A Reforma foi introduzida por lei ordinária, que uma vez conflitante com a Constituição Federal, resulta no fenômeno da inconstitucionalidade, sendo nula, prevalecendo o quanto previsto na chamada lei maior.

A legislação permite aos Juízes a declaração de inconstitucionalidade, mas na prática, em relação aos honorários advocatícios e periciais, o dispositivo da reforma foi recepcionado preponderantemente, em prejuízos aos necessitados, que buscaram seus direitos de forma regular e com moderação na Justiça do Trabalho e não obtiveram êxito.
Pois bem, precisou que o então Procurador Geral da República Rodrigo Janot (quando ainda tínhamos PGR independente) ajuizasse ação em 2.017 perante o STF contra o dispositivo da reforma para obter a declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIn nº 5766, foi julgada pelo plenário virtual do STF no último dia 20/10/2021 e por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivo introduzidos pela Reforma na CLT, fazendo prevalecer a Constituição Federal e a garantia da assistência judiciária gratuita aos pobres e/ou equiparados, permitindo-lhes o sagrado acesso à Justiça.

O STF entendeu que o trabalhador não é obrigado a pagar honorários de sucumbência – devido ao advogado da parte vencedora – e periciais, nos casos que envolve beneficiário de justiça gratuita, alterando parcialmente a reforma trabalhista.
Na mesma ADIn, o STF manteve a constitucionalidade da cobrança das custas processuais na hipótese de ausência injustificada de reclamante em audiência, mesmo que beneficiários da assistência judiciária gratuita.

Por fim, é importante assinalar que a decisão não torna a reforma trabalhista inconstitucional como um todo, mas sim, apenas com relação aos pontos analisados e declarados inconstitucionais pelo STF, como os apontados acima.

Nílson Faria, advogado trabalhista,
e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

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