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    Araçatuba

    Direito do Trabalho

    By jornalistacrispim6 de novembro de 2021Nenhum comentário3 Mins Read
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    Nílson Faria

    PORTARIA MTP Nº 620/2021 E SABOTAGEM ÀS VACINAS

    O Ministério do Trabalho e Previdência, criado recentemente para acomodar o Sr Onyix Lorenzoni, fiel escudeiro do governo federal, publicou no último dia 1º/11/2021 a Portaria MTP nº 620, estimulando trabalhadores a não se vacinar, isentando-os de qualquer responsabilidade com a coletividade e de reprimenda pela recusa aleatória de imunização pelos empregadores.

    A Portaria, na prática, tem nítido viés de sabotagem às medidas sanitárias de combate à pandemia, postura adotada e estimulada diuturnamente pelo governo federal, causa preponderante, segundo a ciência, das mais de 620 mil vítimas da covid-19.

    Portaria é um instrumento legítimo para regulamentar determinada Lei, simplificando a sua aplicação, jamais criar normas positivas e/ou revogar outras já existentes, sob pena de nulidade.

    À míngua de lei específica para ser regulamentada, a Portaria subverteu o interesse coletivo em favor do individual e afastou o importante poder diretivo do empregador, fixando interpretação no sentido de não ser possível ao mesmo exigir atestado de vacinação para manutenção de emprego, sob pena de discriminação.

    As legislações em vigor, que estabelecem expressamente a responsabilização patronal pela adoção de medidas preventivas para preservação da saúde de seu quadro, bem como o direito de exigir o cumprimento das medidas por seus empregados, estão imunes aos efeitos da Portaria, uma vez que inconstitucional e portanto, nula de pleno direito, não gerando efeitos jurídicos.

    O poder diretivo do empregador é sagrado, posto que são suas as responsabilidades por eventuais danos à saúde de seus colaboradores em serviço, cabendo-lhe a adoção das medidas preventivas e exigir a observân55cias das mesmas, sob pena de cominações.

    Portanto, por ser responsável por eventuais danos à saúde de seus quadros, o empregador tem direito de exigir a utilização de todos os EPIs e equiparados, como máscaras e vacinas, itens fundamentais para a prevenção, sendo que eventual recusa imotivada do colaborador, caracteriza ato de indisciplina e/ou insubordinação.
    A Justiça do Trabalho julgou situação concreta e entendeu que a imunização “compulsória é perfeitamente legal, devido à possibilidade da colaboradora, ao não aceitar a vacina, se expor à contaminação e colocar em risco os colegas de trabalho e pacientes do hospital e que o direito individual da trabalhadora de abrir mão da vacina não pode se sobrepor à necessidade de proteger a saúde coletiva”.

    O STF decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 13.979/2020, que prevê vacinação compulsória, ressalvando que a “vacinação compulsória não significa vacinação forçada e estabeleceu a legalidade de eventuais sanções àqueles que se recusarem, sem motivos justificáveis, a tomar vacina”.

    O MPT editou Guia Técnico, considerando passível de demissão por justa causa empregado que recusar a vacina, sob o entendimento de que é um dever de todos, tendo em vista o caráter coletivo desse direito, que transcende a individualidade do cidadão”.

    A Portaria, a nosso sentir, constitui-se em factoide, mais uma triste tentativa de sabotagem às vacinas, notória postura adotada desde o início da pandemia, criando tumulto e desviando a atenção dos brasileiros para os graves problemas que os assolam, como inflação, desemprego, carestia, corrupção, crises sanitária e política, dentre outros, portanto, é inconstitucional e nula de pleno direito, não surtindo nenhum efeito jurídico.

    Nílson Faria, advogado trabalhista,
    e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

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