NÍLSON FARIA
FALTA DE PAGAMENTO RESCISÓRIOS GERA DANOS MORAIS
A legislação prevê diversas obrigações aos empregadores, como pagamento regular e em dia de salários e de verbas rescisórias, na hipótese de rescisão de contrato, sendo que ambas têm prazos para serem cumpridas.
As verbas rescisórias deverão ser quitadas até o 10º dia, contados da data do término do contrato de trabalho, sob pena do empregador responder por multa equivalente ao valor do último salário base.
Inobstante, tratando-se de atraso abusivo e/ou inexistência de pagamentos rescisórios, levando o credor a ajuizar ação trabalhista, o empregador poderá responder por indenização pelos danos decorrentes da falta de pagamento.
Sim, o instituto da reparação de danos, às vezes, é banalizado, exigindo da Justiça análise de cada situação concreta e eventual arbitramento de valor indenizatório pelos danos morais perpetrados, de modo a minimizar os transtornos gerados ao credor.
Indiscutível o caráter alimentar das verbas rescisórias, pois o desemprego inesperado e involuntário, em regra, é traumático, gerando ansiedade na busca de novo emprego em momento de recessão econômica.
Nessa circunstância, o trabalhador demitido, ao ser privado de seus salários regulares, é natural vislumbrar a garantia de sobrevivência temporária própria e familiar, nos valores das verbas rescisórias, propiciando um mínimo de tranquilidade para enfrentar a nova realidade e a busca de emprego.
É certo que a perda de fonte de renda causa angustia e tristeza ao trabalhador que vive de seu trabalho e a falta de suas verbas rescisórias potencializa as dificuldades para o sustento próprio e familiar, até o retorno ao mercado de trabalho.
Há entendimentos conservadores de que é ônus do demitido comprovar os prejuízos advindos da ausência de pagamentos rescisórios, exigindo prova documental, como se o trabalhador não tivesse dezenas de compromissos já empenhados com os créditos rescisórios.
O dano nasce exatamente no momento em que as verbas rescisórias não são satisfeitas, pois o arrimo de família depende da estabilidade financeira originária do trabalho assalariado.
Decisões afirmativas e elogiáveis obedecem a triplica função de “reparar o dano sofrido”, “a punição do ofensor” e o “caráter pedagógico” e, claro, observa os elementos caracterizadores da “ação/omissão”, o “dano” e o “nexo causal”.
A Justiça do Trabalho de Birigui, em decisão didática e fundamentada, acolheu pedido de reparação de danos por falta de pagamento rescisório, após reiterar a sua natureza alimentar e a condição de direito fundamental, asseverou:
“Ora, a comprovada omissão da Reclamada no cumprimento de suas obrigações no tocante ao pagamento da integralidade das verbas rescisórias no prazo legal gerou dor, angústia e sofrimento na Reclamante ante a incerteza da possibilidade de sustento próprio ou de sua família”.
Por fim, a sentença invocou “o Enunciado nº 411, da Jornada de Direito Civil do Conselho Federal de Justiça que fixou entendimento no sentido de que: “art. 186. O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1.988” (Juíza Tabata G. Macedo de Leitão, proc. 103/52/2021).

