Direito do Trabalho

 

 

Nílson Faria

 

 

TRIBUNAL CONFIRMOU DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA POR RECUSA DE VACINA

 

 

Decisão pessoal e infundada de recusar imunizante (vacina), dependendo das circunstâncias, poderá ter desdobramentos desfavoráveis ao empregado no seio da empresa, inclusive demissão por justa causa, conforme recente artigo publicado nesse espaço.

 

A Folha de S. Paulo, edição de 15/05/21, publicou matéria sobre decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu a demissão por justa causa de uma auxiliar geral de hospital, diante de reiteradas recusas em vacinar-se contra a Covid-19, atitude considerada como falta grave, pois teria descumprido ordem  patronal de imunização.

 

A Juíza do Trabalho que proferiu a sentença entendeu que a “imunização compulsória é perfeitamente legal, devido à possibilidade da colaboradora, ao não aceitar a vacina, se expor à contaminação e colocar em risco os colegas de trabalho e pacientes e que o seu direito individual de abrir mão da vacina não pode se sobrepor à necessidade de proteger a saúde coletiva”.

 

A demissão por justa causa, mesmo diante de recusa injustificada, atitude que expôs todos os seus colegas de trabalho e usuários do hospital a riscos de contaminação, causou repercussão negativa, com questionamentos de eventuais violações de privacidade e de direito individual assegurado pela Constituição Federal.

 

No último dia 19/07/2021, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo julgou o recurso apresentado pela colaboradora e decidiu,  por unanimidade, em confirmar  a dispensa por justa causa, ao considerar a recusa injustificada como indisciplina e insubordinação, sob o fundamento de que “a  necessidade de proteção da saúde de todos os trabalhadores e pacientes do hospital deve se sobrepor ao direito individual de se abster da imunização”.

 

A decisão destacou “que a Organização Mundial de Saúde considera a vacinação como principal meio para contenção da Covid 19, no intuito de atingir a “imunidade de rebanho”, sendo que a vacinação é medida urgente para proteger a população e assegurar o retorno das atividades normais da sociedade”

Por fim, em sua decisão, o Tribunal pontuou que “considerando a gravidade e a amplitude da pandemia, resta patente que se revelou inadequada a recusa da empregada em se submeter ao protocolo de vacinação previsto em norma nacional de imunização”.

 

Entendimentos à parte, é certo que cada caso deve ser examinado detidamente, no sentido de preservar o direito individual e observar a prevalência do direito coletivo à saúde e à prevenção.

 

O empregador tem responsabilidades e portanto, deverá estabelecer protocolo de vacinação interna, exigindo que todo o seu quadro de empegados tome imunizantes disponibilizados pelo poder público.

 

É certo que o artigo  2º da CLT estabelece que é do empregador “os riscos da atividade e a responsabilização pelos riscos à saúde física e psicológica de seus empregados”, sendo que dada a importância do tema, o art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal prevê que lhe compete a adoção das medidas de redução de riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.

Portanto, se é ônus patronal zelar pela saúde de seus empregados em serviço, com adoções de medidas preventivas, sob pena de responsabilização por eventuais contaminações e assim, são legítimas eventuais exigências de  imunização de seus colaboradores, sendo que a recusa poderá caracterizar  indisciplina e insubordinação.

 

                      Nílson  Faria,  advogado   trabalhista,                 

                                                    e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

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