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    Home»Cidades»Araçatuba»Direito do Trabalho
    Araçatuba

    Direito do Trabalho

    By jornalistacrispim12 de dezembro de 2020Nenhum comentário3 Mins Read
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    Acidente de Trabalho e Estabilidade de Emprego

    Acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, com o segurado urbano, doméstico, avulso, rurícolas e equiparados, resultando em lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente de capacidade para o trabalho.

    O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente por perícia do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo, sendo que uma vez reconhecida a incapacidade, serão devidas as prestações acidentárias.

    Existem o acidente de trabalho atípico, decorrente de doença ocupacional, como a LER/DORT e outras ligadas às tarefas executadas durante o trabalho, modalidade de acidente que transcende a perícia convencional do INSS, exigindo comprovação administrativa ou judicial.

    Os empregadores são responsáveis pela adoção e uso das medidas individuais e coletivas de proteção e segurança da saúde do trabalhador e pelo fornecimento de informações pormenorizadas sobre os riscos da tarefas e dos produtos a serem manipulados na lida diária.

    Os empregadores deverão comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas hipótese de reincidências.

    A eventual omissão patronal poderá ser suprida pelo próprio acidentado, seus dependentes, a sua entidade sindical, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo, nestes casos, o prazo de apenas um dia útil

    Mesmo com a abrangência preventiva e punitiva da legislação, o Brasil registra expressivo número de acidentes, retirando do mercado de trabalho milhares de trabalhadores e onerando a previdência social e eventualmente, empregadores, eventualmente, negligentes com a adoção de medidas preventivas.

    A responsabilização exige a comprovação inconteste do nexo causal, o qual caracteriza-se por diversos fatores, desde treinamentos, fornecimentos de EPI (equipamento de proteção individual) e local de trabalho seguro e saudável.

    A legislação, a partir do papel social do empregador e das eventuais sequelas física e/ou psicológica suportadas pelo acidentado, assegurou-lhe a garantia, pelo prazo de doze (12) meses, de estabilidade provisória de emprego e/ou salários junto à empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente.

    Por fim, eventualmente inobservado o período de estabilidade acidentária provisória de emprego, garantida pela legislação, o Empregador, se acionado na Justiça do Trabalho, corre o risco de responder pelos salários, avos de 13º e de férias com abono e o FGTS sobre as parcelas salariais do período de doze (12), após a alta médica.

    Nílson Faria, advogado trabalhista,
    e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br

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