Direito do Trabalho

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                                                Nílson Faria

 

AFINAL, GORJETA É OU NÃO SALÁRIO?

 

 

Como se sabe, a gorjeta é o valor quitado diretamente pelo cliente ou pelo estabelecimento, registrado em nota de consumo e/ou afins, em benefício dos prestadores de serviços.

 

Gorjeta, sendo o artigo 457 da CLT: “Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados

 

É comum os valores de gorjetas representarem a maior parte da remuneração e portanto, de grande valia aos prestadores de serviços, especialmente para mantê-los motivados. O espírito da gorjeta está no reconhecimento pela excelência dos serviços, satisfeito, o cliente fixaria espontaneamente o seu valor.

 

Entretanto, a finalidade foi desvirtuada, transformando a gorjeta em taxa de serviço, com índices fixados pelo estabelecimento, em caráter “obrigacional”, transformando-a em fonte extra de ganhos.

 

Quanto ao repasse dos valores de gorjetas aos colaboradores é ponto pacífico, gerando controvérsia em relação aos custos fiscais e previdenciários sobre os valores lançados em nota de consumo e cobrados diretamente pelo estabelecimento.

 

Eventual recusa de repasse de gorjetas, o estabelecimento estará sujeito à multa de valor correspondente à 1/30 (um trinta avos) da média das gorjetas por dia de atraso, limitado ao valor do piso salarial da categoria, podendo a multa ser triplicada em caso de reincidência.

 

Na hipótese de lançamento de gorjetas em notas de consumo, obviamente gera encargos fiscais e previdenciários, facultando ao proprietário do estabelecimento a retenção de valores equivalentes a 20%, se optante pela tributação diferenciada (SIMPLES) ou 33% para os demais estabelecimentos, quantum destinado a cobrir os aludidos encargos.

 

A controvérsia principal gira em torno da classificação da natureza trabalhista dos valores recebidos a título de gorjeta, uma vez que, se considerado salário em sentido ampla (lato sensu) gerará reflexos nas verbas de direito e encargos sociais e fundiários, onerando a folha.

 

Anteriormente, a matéria era regida pela CLT, e, eventualmente, por Acordo e/ou Convenção Coletiva firmados entre os sindicatos patronal e de empregados.

 

A Lei nº 13.419, de 13 de março de 2.017, conhecida como Lei das Gorjetas, regulamentou a prática tradicional de cobranças de gorjetas em estabelecimentos como bares, restaurantes, hotéis e similares.  A redação do conceito de gorjeta foi mantida pela Lei das Gorjetas e pela Reforma Trabalhista.

 

Entretanto, a Reforma Trabalhista, contrariando as normas anteriores e sem a desejada qualidade técnica/jurídico, procurou retirar a incorporação das gorjetas dos salários, classificando-a como indenizatória, embora a conceituação leva, inexoravelmente, à natureza salarial.

 

A adoção de eventuais medidas informais para contornar o recebimento de gorjeta como salário, em regra, apenas protela o cumprimento da obrigação, pois os valores auferidos, mesmos que informais, poderão ser objeto de comprovação testemunhal em eventual reclamação trabalhista, penalizando o estabelecimento.

 

Assim, os valores de gorjeta recebidas pelo estabelecimento em nota de consumo e/ou diretamente, constitui salário, e, como tal, faz integra a remuneração salarial, incidindo encargos sociais e gerando reflexos trabalhista, inclusive em FGTS e verbas rescisórias.

 

 

                                                  Nílson  Faria,  advogado   trabalhista,              

                                                    e-mail – contato@advocacianilsonfaria.com.br


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