Nílson Faria
AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO À COVID NO TRABALHO RESULTA EM CONDENAÇÃO JUDICIAL
O judiciário julga os fatos concretos, aplicando as leis e princípios, a partir de análise das provas produzidas pelas partes, facultando à parte vencida o direito de apresentar recursos.
Recentemente, o maior Grupo Frigorífico do País (JBS) foi condenado a pagar indenização a seus empregados, após ser alvo de Ação Civil Pública ajuizada em 2.020, pelo MPT, cuja sentença da Justiça do Trabalho aplicou punições econômicas e de implementação de medidas eficazes de prevenção e controle da Covid-19 no ambiente de trabalho.
Consta que foram apuradas diversas irregularidades como mal funcionamento do setor médico, ausências de notificação e afastamento de colaboradores sintomáticos da covid-19, insuficiência de EPIs, desrespeito ao distanciamento mínimo entre linhas de produção, descontrole de aglomeração e escalação de empregados enquanto aguardavam os resultados de testes de covid.
As irregularidades teriam causado uma rápida propagação do vírus em cerca de 60% do quadro daquela unidade, estendendo-se a centenas de moradores da localidade, transformando-a em epicentro da doença na região, revelando-se, segundo a sentença, “descaso da empresa em proceder ao imediato afastamento dos empregados do trabalho ao apresentarem sintomas suspeitos da Covid-19”.
Mesmo instada a cumprir os protocolos de segurança impostos pelas autoridades sanitárias, o Frigorífico não as cumpriu integralmente e foi o único do seguimento que se recusou a firmar Termo de Ajuste de Conduta mais protetivo, preferindo questionamentos administrativos protelatórios, assumindo os riscos de contaminação de seus quadros.
Os riscos da atividade empresarial, a responsabilidade pela saúde física dos empregados e a adoção de medidas preventivas para redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas e higiene do trabalho, são dos empregadores, os quais respondem por eventuais danos a seus empregados.
A Medida Provisória nº 927, editada em 2.020, contrariou todo o arcabouço jurídico em vigor, afastava a contaminação em serviço como doença ocupacional e atribuía à vítima o ônus de provar o momento de eventual infecção no trabalho, cujo dispositivo foi revogado pelo plenário do STF, Relatoria do Ministro Alexandre de Morais, reconhecendo a sua inconstitucionalidade e nova redação ao art. 29 da aludida MP, valendo reproduzir o parágrafo da decisão:
”exigir que o trabalhador comprove a relação da contaminação por coronavírus com a ocupação profissional é o que se chama “prova diabólica”, dada a impossibilidade de definir, com precisão, em que momento se deu a infecção”.
A doença do trabalho resulta de certas atividades, locais de riscos e ou precariamente equipado pelo empregador, gerando prejuízos à saúde do colaborador, os quais são reparáveis, observando-se nexo, extensão e grau de culpabilidade e de dano verificado.
A sentença observou a legislação, atentou para o nexo de causalidade e a culpa, apesar dos alaridos críticos e exageros do tipo “insegurança jurídica” de alguns seguimentos, o que é comum em regimes democráticos, analisou responsabilidades e aplicou a punição prevista na legislação, condenando o mega frigorífico a indenizar centenas de empregados contaminados no ambiente de trabalho e outros que foram expostos a riscos reais de contaminação, equiparando-se os primeiros a “doença ocupacional”.

