DESCASO - Dinheiro repassado para combater a covid foi usado de forma irregular na compra de carros com ar condicionado

Dinheiro da covid não pode ser usado para comprar carro

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DA REDAÇÃO – ARAÇATUBA

 

O advogado da União, Régis Belo da Silva (Procurador Seccional da União de Presidente Prudente), por meio de petição intercorrente, informou à Justiça Federal de Araçatuba, que o dinheiro repassado pelo Ministério da Saúde para combate à covid-19 não poderia ter sido usado para compra de carros, como fez o prefeito de Araçatuba, Dilador Borges Damasceno e a secretária municipal da Saúde, Carmem Sílvia Guariante. Além disso, a União, por meio do advogado, manifestou interesse em ingressar no processo.

A ação popular foi ajuizada em abril pelo advogado Lindemberg Melo Gonçalves contra o prefeito pelo uso indevido do dinheiro repassado pelo Ministério da Saúde. Gonçalves fez representação também na Câmara, que instalou Comissão Processante para apurar a conduta do prefeito.

O advogado baseou a ação popular e a representação na Câmara em reportagem de O LIBERAL REGIONAL apontando que enquanto pessoas morriam na fila à espera de leitos de UTI, o prefeito havia comprado 16 carros com ar condicionado, valor acima da tabela Fipe, com o dinheiro repassado pelo Ministério da Saúde para combate à pandemia. A reportagem foi feita com base em resposta da própria secretária Carmem Guariente a requerimento do vereador Arlindo Araújo. Ela informou que os carros foram comprados com recursos da portaria MS 1.666/20, sendo que dos 16 veículos, 13 estavam sendo usados na dengue e dois na Vigilância Sanitária.

Ao receber a ação popular, o juiz federal mandou citar a empresa IPI Mobilidade, que vendeu os 16 veículos e também o prefeito Dilador Borges Damasceno e a secretária Carmem Guariente. A empresa e seus representantes não foram localizados.

O juiz mandou citar também a União Federal, através da Procuradoria Seccional da União, sobre seu interesse em ingressar no feito, apresentando o que considerar pertinente, bem como para que apresente eventuais notas técnicas ou documentos pertinentes que tragam esclarecimento sobre a destinação dos recursos da Portaria MS 1.666/20 (repasse de recursos para combate à covid).

 

ADVOGADO DA UNIÃO

Na petição intercorrente encaminhada ao juiz federal de Araçatuba, o advogado da União cita “Com efeito, o art. 3º da Portaria GM/MS nº1.666/2020 estabelece que os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus – COVID 19, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus”. O advogado fundamenta seu posicionamento em várias decisões anteriores de tribunais superiores.

Segundo o advogado da União, a portaria do Ministério da Saúde só autoriza a aquisição de equipamentos se forem enquadrados como suprimentos, insumos e produtos hospitalares. “…a compra de veículos pode ser classificada como despesa de estruturação/despesa de capital e não está autorizada pelas Portarias GM/MS n.ºs 395/2020, 480/2020, 774/2020 e 1.666/2020. Assim, a compra de veículos por qualquer ente com o dinheiro destinado à manutenção da oferta e continuidade da prestação das ações e serviços públicos de saúde pode ser considerada indevida”, enfatiza o doutor Régis Belo da Silva, manifestando “seu interesse em ingressar no presente feito e, nesse sentido, requer a sua intimação pessoal acerca de todos os atos processuais”.

 

DENUNCIANTE

O denunciante, Lidemberg Melo Gonçalves vem acompanhando o processo de perto. “O parecer da união é contundente. Trata-se de uma manifestação da união de forma fazer prova suficiente que o prefeito não poderia comprar carros com verba da covid. Além de ilegal, a compra de carros com verbas da covid, houve a falta de respeito com a população, ao negar abrir leitos de UTI para comprar carros com verba da covid”, disse o advogado.

Quanto ao trabalho da Comissão Processante, o advogado Lindemberg Gonçalves acredita em mudança na postura. “Espero que agora os vereadores parem com discursos negacionistas da compra de carros com verba da pandemia. Devem parar de ser omissos e colocarem o relatório da comissão processante em votação”, disse o denunciante, que vai pedir para anexar a resposta advogado da União ao processo da Câmara.

 

SEM NOÇÃO – Enquando a cidade vivia problemas com a pandemia, Dilador Damasceno, Carmem Guariente e Edna Flor faziam evento para entrega dos carros
DIVULGAÇÃO PMA

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