O prefeito Dilador Borges (PSDB) encaminhou à Câmara de Araçatuba projeto de lei que mexe com os serviços de remoção, recolhimento e destinação de veículos em recintos próprios, os chamados guinchos. A proposta é que este trabalho, hoje realizado por apenas uma empresa privada na cidade, seja feito por meio de concessão. Ou seja, a escolha da prestadora terá de ser feita por meio de processo licitatório. De acordo com o chefe de gabinete da Prefeitura, Deocleciano Borella Júnior, a medida atende a uma recomendação do Ministério Público.
Segundo o texto protocolado no Legislativo na última quinta-feira, a concessão terá validade por 15 anos, podendo ser renovada por igual período. Entre outras exigências, empresas interessadas terão de apresentar estimativas de investimentos necessários.
O município, por sua vez, terá o papel de aprovar as instalações do pátio onde ficam recolhidos os veículos, seja ele de propriedade da concessionária ou por ela locado.
No total, o projeto apresenta 18 artigos. Para fazerem recolhimento, os caminhões-guincho deverão possuir certificado expedido pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) que ateste a condição operacional dos seus equipamentos. Já as empresas terão de comprovar a vigência de apólice de seguro. E ainda: a existência de seguros contra danos e prejuízos causados a terceiros e de mercadorias acondicionadas em veículos objeto de transporte. O plano também prevê adequações para os pátios, como possuir vagas demarcadas e refletir a demanda atual e a estimativa futura de veículos apreendidos.
A matéria traz normas para as vagas de estocagem. Motocicletas e similares terão área média por vagas de dois metros quadrados; automóveis, 12; e veículos pesados, 70. Corredores entre as áreas de estocagem deverão possuir lagura mínima de cinco metros.
REPASSE
Outra novidade está na obrigatoriedade imposta à concessionária de destinar, no mínimo, 5% da receita obtida com a remoção e estadia dos veículos, à Prefeitura de Araçatuba para aplicação exclusiva em sinalização e engenharia de tráfego, campo, policiamento e fiscalização, além de educação no trânsito.
Por outro lado, não muda nada para quem recai o ônus da remoção e apreensão – no caso, o proprietário do veículo. Se não forem quitadas as obrigações decorrentes da remoção, a concessionária fará a realização dos veículos apreendidos.
Na justificativa do projeto, o prefeito de Araçatuba classifica a medida proposta como “uma estratégia para o aumento da eficiência e redução de gastos públicos com a remoção, depósito e guarda de veículos em decorrência de infrações de trânsito”. Daí, diz Dilador na redação, a necessidade de “prestação integralizada desses serviços pela iniciativa privada”.

ARNON GOMES
Araçatuba

