O nome correto é Bônus de Adimplência Fiscal. Ou seja, a partir de 2003, isso mesmo, há mais de 18 anos foi instituído um desconto para quem pagar o imposto em dia, conforme previsto no artigo 38 da lei 10.637 de 2002.
Esse desconto vale para empresas optantes pelo regime de tributação do Lucro Presumido e do Lucro Real, que geralmente são empresas que, por obrigação legal, ou por opção da empresa, optam por um regime de tributação específico.
Lucro presumido é aquele em que a cobrança do imposto sobre o lucro (IRPJ e CSLL) é calculado sobre a presunção de 8% ou 12% do faturamento da empresa ou 32% sobre os serviços, etc.
Lucro real é aquele em que o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é calculado de acordo com o real lucro auferido pela empresa. O percentual de imposto cobrado pelo fisco sobre o lucro é de 15% de imposto de renda e de 9% de contribuição social sobre o lucro, porém, se a empresa obtiver um lucro maior do que 20 mil reais no mês, ela deve recolher mais 10% de imposto sobre os valores que ultrapassarem esse teto, o que é chamado de Adicional de Imposto de Renda.
O bônus de adimplência fiscal é de 1% da base de cálculo da CSLL para pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração com base no lucro presumido, porém o benefício é para empresas optantes tanto pelo Lucro Real quanto as optantes pelo Lucro Presumido.
Existem alguns impeditivos para que se utilizem deste benefício fiscal, que são eles: nos últimos 5 anos a empresa não pode ter lançamento de ofício (autuações, por exemplo), não pode ter pago imposto em atraso, não pode estar devendo imposto inscrito na dívida ativa, ou empresas que tenham a exigibilidade suspensa de algum tributo federal, ou que tenha deixado de apresentar as declarações acessórias ou as tenha entregue com atraso.
Esse último requisito é um tanto complicado, pois depende das contabilidades e não da empresa, e por muitas vezes as contabilidades entregam as obrigações acessórias em atraso e a empresa nem sequer tem conhecimento. Algumas declarações acessórias não entregues no prazo devido geram multa para a empresa por atraso na entrega e, se a contabilidade paga a multa (geralmente valores baixos), a empresa muitas vezes desconhece tal fato.
Outro ponto importante é que, se a empresa tem alguma autuação (multa) a qual é questionada administrativa ou judicialmente e, no final do processo, vence pelo não pagamento da autuação imposta (lançamento de ofício, por exemplo), a decisão retroage àquela data da autuação e a empresa pode sim utilizar do benefício fiscal de forma retroativa, dentro dos últimos 5 anos, a partir da retroatividade da penalidade imposta à época, e agora revertida a favor da empresa.
De qualquer forma, todas empresas que nos últimos 5 anos estão adimplentes (que pagam seus impostos em dia), que não foram autuadas, que não tem dívidas com o fisco federal e que entregam suas declarações acessórias em dia, tem direito a este benefício fiscal, e podem sim retroagir os últimos cinco anos e aproveitar os créditos provenientes deste bônus por adimplência fiscal.
A base de cálculo deste bônus é de 12% do faturamento (receita bruta) para empresas comerciais, industriais, serviços hospitalares e de transportes. Já para empresas de serviços em geral, administradoras, intermediação de negócios, locações e outras, a base de calculo é de 32% sobre o faturamento (receita bruta), sendo aplicado o bônus de 1% sobre estes valores/percentuais.
Caso a empresa aproveite este bônus (crédito) de forma equivocada, poderá ser autuada em até 225% sobre o valor do aproveitamento indevido.
Por estas e outras, consulte sempre um advogado especialista em tributos para as melhores oportunidades tributárias e redução de tributos.
Eduardo Mendes Queiroz – Advogado – Especialista em Tributos.
E-mail: advocaciaeduardoqueiroz@gmail.com

