Da Redação – Araçatuba
A Ordem do Dia da 13ª sessão ordinária do ano, a ser realizada na próxima segunda-feira (27), traz nove itens para discussão e votação. Os trabalhos começam às 19h, são abertos ao público e transmitidos pela televisão e pelas redes sociais do Legislativo araçatubense.
De autoria dos vereadores Damião Brito (Rede) e João Pedro Pugina (PL), será analisado projeto de lei que trata da distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de sensor de monitoramento contínuo de glicose para crianças entre 2 e 12 anos com diabetes matriculadas na rede municipal de ensino.
Para receber os sensores deverá haver a apresentação de laudo médico atualizando comprovando diabetes tipo I, além da comprovação da matrícula do aluno na rede municipal de ensino.
Na justificativa, os vereadores afirmam que “o projeto de lei visa a garantir mais dignidade, segurança e qualidade de vida às crianças com diabetes tipo 1 matriculadas na rede municipal de ensino, porquanto o uso de sensores contínuos de glicose reduz a necessidade de múltiplas punções diárias no dedo, promovendo maior adesão ao tratamento e controle glicêmico mais preciso, prevenindo crises de hipo e hiperglicemia, complicações crônicas e internações hospitalares”, cita o texto, que ainda explica que há iniciativas semelhantes em cidades como Campinas (SP), Recife (PE) e Belo Horizonte (MG).
Ainda segundo a proposta, O fornecimento dos sensores não exclui a continuidade do fornecimento de insumos tradicionais para o controle do diabetes, como glicosímetros, fitas reagentes e insulina, conforme estabelecido nos protocolos do SUS.
Outros
Em primeira discussão, o Plenário analisa proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que cria o artigo 120-C. A proposta autoriza a destinação de até 50% do valor de emendas impositivas em benefício das organizações da sociedade civil para pagamento de despesas com pessoal.
O Executivo encaminhou dois projetos de lei complementar para apreciação dos parlamentares. O primeiro prevê alteração na Lei Complementar nº 153/04, que trata da reorganização do quadro de pessoal e da evolução funcional dos servidores da Fundação Educacional de Araçatuba.
Na prática, o projeto cria e inclui, na referida lei complementar, os cargos de assessor jurídico, assessor contábil e gerente de recursos humanos, de provimento efetivo, a serem preenchidos por meio de concurso público.
A mesma proposta altera o quantitativo do cargo de assistente administrativo, de três para oito vagas, visando ao fortalecimento dessa instituição de ensino superior para uma futura fase de expansão.
O outro projeto de lei complementar altera dispositivo da Lei Complementar nº 152/04, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Salários do Magistério Superior da Fundação Educacional de Araçatuba. A proposta amplia o quantitativo da função Professor I, de 30 para 45 vagas.
O vereador João Moreira (PP) é autor de dois projetos de lei. Um deles dispõe sobre a organização e circulação de cortejos fúnebres no município, e o outro cria e inclui, no Calendário de Eventos da Cidade, a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Ludopatia.
A ludopatia é um transtorno mental caracterizado pelo impulso incontrolável de jogar e apostar, independentemente das consequências negativas.
O vereador Rodrigo Atayde (PRTB) é autor de projeto de lei que denomina “Orlindo Tedeschi” a rotatória localizada na confluência da via de acesso Etelvino Ferreira dos Santos com a Rua Júlio Cerato, no Loteamento São Rafael.
O vereador João Pedro Pugina assina projeto de decreto legislativo que concede a Medalha “9 de Julho” à Cel PM Adriana Roledo Belluzzo.
Encerrando a lista de proposituras, o vereador Damião Brito é autor de moção de apoio à proposta de extinção da escala de trabalho 6×1 e à modernização das jornadas de trabalho no Brasil.