Da Redação – Araçatuba
Diversos outros temas e projetos foram debatidos e votados durante a sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira (8).
Por maioria de votos, os vereadores derrubaram o veto total do Executivo ao projeto apresentado pela vereadora Edna Flor (Podemos) e aprovado pela Câmara, que institui o “Programa Bolsa Trabalho Municipal” em Araçatuba.
Ainda que tivesse reconhecido a função social da proposta, a Prefeitura alegou que o texto aprovado apresentaria vício formal de iniciativa e material de constitucionalidade, ao invadir competência exclusiva do Poder Executivo, criaria despesa sem previsão orçamentária e interferiria na organização administrativa do Município.
Urgências
Quatro projetos de lei analisados em regime de urgência foram aprovados pelo Plenário. Três deles enviados pelo Executivo e um assinado pelo vereador Luís Boatto (Solidariedade).
Boatto obteve o aval dos demais parlamentares para aprovação da proposta que regulariza os imóveis construídos em lotes de esquina e que invadem o passeio público.
De acordo com o autor, a adoção da lei corrige distorções e irregularidades de construções erguidas há décadas no município, permite a ampliação de arrecadação de tributos pela municipalidade e promove a averbação e comercialização legal dos imóveis.
Também em caráter prioritário de votação, o Plenário aprovou por unanimidade um substitutivo proposto pelo vereador Fernando Fabris (PL) a um projeto de lei complementar encaminhado pelo Executivo que inclui os coordenadores pedagógicos no rol de profissionais da Educação municipal que fazem jus a um adicional de transporte na remuneração.
O Plenário aprovou ainda outras duas propostas enviadas pela Prefeitura. Uma delas declara de expansão urbana a área denominada Sítio Santo Antônio, localizada em estrada municipal, onde será implantado um galpão para embarque e desembarque de cargas. A outra autoriza a Prefeitura a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1,6 milhão no orçamento municipal.
Em segunda e última discussão, também foi aprovada uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município apresentada pela vereadora Edna Flor que trata da execução de emendas parlamentares impositivas no orçamento municipal.
Assinado pelos vereadores Damião Brito (Rede) e Luís Boatto, também foi aceito o projeto de lei que cria o “Programa Revive Nascentes” para a proteção, recuperação e adoção de nascentes e áreas de preservação permanente.
Por iniciativa dos vereadores Gilberto Batata Mantovani (PSD) e João Moreira (PP), a Rua 2 do Loteamento Vida Nova passa a se chamar Neuza Dias Bazarin e a Rua 6 do Conjunto Habitacional Luís Fernando de Arruda Ramos vai receber o nome de Georgina Soares de Barros, respectivamente.
A proposta de denominar Joaquina Rosa a Rua 5 do Loteamento Vida Nova foi adiada por uma sessão. A iniciativa é do vereador Batata.
Reajuste
Dois projetos de lei apresentados pela Mesa Diretora da Câmara também foram apreciados pelos vereadores.
Um deles, assinado pela vereadora Edna Flor e pelo vereador Ícaro Morales (Cidadania), que propunha a fixação dos subsídios dos vereadores em R$ 16,5 mil, a partir da próxima legislatura (2029-2032), foi adiado por duas sessões.
Já o projeto apresentado pela Mesa que reajusta a partir de 1º de janeiro de 2026 em 4,68% a remuneração dos servidores legislativos – incluindo os benefícios recebidos por aposentados e pensionistas – foi aprovado pelo Plenário.
A atualização correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de novembro de 2024 a outubro deste ano, atendendo à revisão geral anual prevista na Constituição.
Foi aceito ainda um projeto de resolução – de autoria dos vereadores Damião Brito, Denilson Pichitelli (Republicanos) e João Pedro Pugina (PL) – que cria uma comissão especial de três vereadores para reivindicar da União, Estado e Município a duplicação da Rodovia Elieser Montenegro Magalhães (SP-463) no trecho até o rio Tietê.
O vereador Ícaro Morales obteve o aval dos demais parlamentares para aprovar uma Moção de Apoio a um projeto de lei, assinado pelo deputado estadual Átila Jacomussi, que estabelece protocolo de atendimento direto a pacientes oncológicos nos hospitais da rede pública do Estado.
Adiados
Dois projetos de lei tiveram a votação adiada a pedido dos próprios autores. Um deles é assinado pelo vereador Damião Brito (Rede), que trata de gestão integrada e eficiente de águas da chuva no município, com a adoção de tecnologias sustentáveis, diretrizes técnicas e medidas educativas e preventivas. A matéria retorna na próxima sessão ordinária, a última deste ano.
O outro é de autoria do vereador Dr. Luciano Perdigão (PSD), que institui o programa de fornecimento gratuito de pulseiras de identificação para idosos com Alzheimer no município. Com o adiamento, ela retorna à pauta na primeira sessão ordinária de 2026.