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Tribunal de Justiça mantém multas aplicadas pela Prefeitura contra a Rumo

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DA REDAÇÃO – ANDRADINA

A Prefeitura de Andradina obteve mais duas importantes vitórias na Justiça contra a Rumo Malha Oeste, concessionária da ferrovia. O Tribunal de Justiça rejeitou dois recursos apresentados pela empresa contra multas aplicadas pela falta de limpeza da área urbana dos trilhos. Segundo o secretário Jurídico da Prefeitura, Leonardo de Freitas Alves, as multas são de 2016 e a Rumo já havia perdido em primeira instância e recorreu. Somente estas duas multas administrativas ambientais somam mais de R$ 320 mil sem correção.
O litígio entre a Prefeitura de Andradina e a Rumo é antigo. Foi firmado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), obrigando a empresa a fazer a limpeza. Não cumpriu a a Justiça determinou multas. No entanto, há multas administrativas do próprio município. Somadas, as multas podem ultrapassar R$ 1 milhão.
No caso específico das duas multas, a Rumo recorreu ao Judiciário, questionando a competência do município para fiscalizar, pois entende que é concessionária da União. Em primeira instância, o juiz entendeu que a Prefeitura tem competência para fiscalizar e multar. A concessionária recorreu ao Tribunal de Justiça, que manteve a decisão de primeira instância, ou seja, manteve as multas.
Segundo o advogado Leonardo de Freitas, são mais de 80 mil metros quadrados de área na zona urbana. Sem limpeza, esta área é um risco à saúde pública, devido à ocorrência de insetos e animais peçonhentos, além da segurança. “Os trilhos passam por áreas residenciais e comerciais e o mato sempre é um risco. Por isso a Prefeitura, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, faz a limpeza”, disse o secretário.
NOVA CONCESSÃO
A Rumo recentemente assinou contrato de concessão com a União para administrar a Ferrovia Norte-Sul. A concessão compreende os tramos central e sul da ferrovia. O trecho concedido está situado entre Porto Nacional/TO e Estrela D’Oeste/SP (1.537 km) e está dividido em dois tramos: central, compreendido entre Porto Nacional/TO e Anápolis/GO, com extensão de 855 km; e sul, abrangendo o trecho Ouro Verde de Goiás/GO e Estrela D’Oeste/SP, com extensão de 682 km.
O tramo central está totalmente concluído e encontra-se operacional e disponível para o transporte ferroviário comercial de cargas. A autorização de abertura de tráfego foi obtida por meio das resoluções ANTT nº 4.363/2014 e nº 4.596/2015, e pela licença de operação nº 1.240/2014, expedida pelo Ibama. A expectativa é que o início da operação ocorra até o fim de 2019. Já o tramo sul, que interliga os estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo, possui a Licença de Instalação nº 1.152/2014, também emitida pelo Ibama. O trecho possui 95% das obras concluídas. Segundo as regras contratuais, a concessionária tem dois anos para concluir as intervenções e iniciar as operações em 2021.
PROTELAR
Enquanto obtém nova concessão, a Rumo abandona o trecho da Noroeste. No estado de São Paulo há várias ações contra a empresa. Em rápido levantamento no site do Tribunal de Justiça, é possível constatar ações de Andradina, Penápolis, Hortolândia e outros municípios.

 


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