FLAGRADO - Em 2019, um ano antes da eleição, Helton Rodrigo Prando foi preso por furto de energia DIVULGAÇÃO

Presidente da Câmara foi preso por furto de energia

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DA REDAÇÃO – ANDRADINA

Enquanto muitos brasileiros enfrentam dificuldades para pagar suas contas em dia e, alguns, têm o nome negativado em órgãos de proteção e outros têm até mesmo a energia cortada por falta de pagamento, o atual presidente da Câmara Municipal de Andradina, Helton Rodrigo Prando, o Coxinha, já foi preso e autuado em flagrante por fraude no relógio medidor de energia, que resultava em furto de energia. Posteriormente, fez acordo proposto pelo Ministério Público e evitou o julgamento. Para não prestar serviços à comunidade, justificando o risco de contrair o coronavírus, ele pediu a conversão em pena financeira, o que foi acatado pela Justiça. 

No dia 15 de março de 2019, eletricistas da Elektro (concessionária de energia) acionaram a Polícia Civil para verificação de um relógio medidor em residência na Rua São Paulo. No local, os eletricistas e os policiais foram recebidos por Helton Prando, o Coxinha, que permitiu a entrada. Os eletricistas perceberam sinal de adulteração no lacre do relógio. Além disso, havia ranhuras na engrenagem metálica. Este tipo de procedimento frauda a medição de energia. A concessionária havia enviado os eletricistas exatamente por constatar variações atípicas no consumo. A polícia científica também esteve no local.

Diante do quadro de fraude, Coxinha foi preso e levado à Delegacia de Polícia. Na delegacia, os eletricistas disseram que não era possível a avaria ter sido causada por desgaste de uso. Somente força mecânica externa teria provocado a modificação na engrenagem. A polícia técnica constatou a fraude. Helton Prando foi ouvido na presença de um advogado e negou a prática do crime.

Após ouvir as partes, o delegado determinou que o relógio medidor fosse lacrado e entregue à Elektro para ser enviado a um órgão credenciado (Ipem – Instituto de Pesos e Medidas) para elaboração de laudo definitivo sobre a fraude.

Por entender que o caso ficou caracterizado como estelionato, já que Helton Rodrigo Prando teria se beneficiado do artifício para pagar menor energia em prejuízo da Elektro, o delegado decidiu por autuá-lo em flagrante pelo crime cometido e não arbitrou fiança em solo policial, já que a pena prevista excede o estabelecido na legislação. O delegado determinou, também, que fosse apresentado em audiência de custódia no dia 15 de março.

 

ACORDO

No dia 2 de outubro de 2020, foi realizada audiência, na qual o Ministério Público propôs o acordo, mediante as seguintes exigências: 

1) Confissão formal e circunstanciada da prática delitiva pelo investigado, sendo que a confissão voluntária e detalhada dos fatos registrada pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações, na presença de seu defensor (§ 4º); conforme gravação.

2) Prestação de serviço à comunidade em entidade, por quatro meses, à razão de oito horas semanais, a ser providenciada pela VEC/CPMA (Vara das Execuções Criminais/Central de Penas e Medidas Alternativas) da Comarca, informando o juízo ao término do cumprimento.

3) Pagamento de prestação pecuniária, no valor de três salários mínimos vigentes nesta data, bem como a perda da fiança recolhida, ao Fundo Judiciário dessa Vara ou entidade a ser indicada pelo Juízo da VEC (Vara das Execuções Criminais).

4) Assunção dos deveres de comunicar eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, e comprovar mensalmente o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. Helton Rodrigo Prando, o Coxinha, aceitou o acordo e as condições.

 

PEDIDO

No dia 4 de novembro de 2020, por meio de seu advogado, Helton Rodrigo Prando, solicitou à Justiça a troca da prestação de serviço à comunidade por outra prestação pecuniária. Ele alegava o risco de contrair o coronavírus e levar para os filhos. No dia 16, a promotoria se manifestou favoravelmente à troca. 

Já no dia 25 de janeiro de 2021, o juiz de direito, diante da comprovação do cumprimento do acordo para evitar o julgamento e possível condenação, declarou extinta a punibilidade do réu Helton Rodrigo Prando, o Coxinha.

 


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