O TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) acatou defesa da Prefeitura de Andradina e derrubou a liminar que havia suspendido a Lei que autoriza município a democratizar o Conselho Deliberativo da FEA (Fundação Educacional de Andradina). A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi movida pelos diretórios municipais dos partidos políticos PPS e PTB contra a lei aprovada pela Câmara que alterava o Estatuto da FEA. Na decisão o Tribunal de Justiça entendeu que as instâncias dos referidos partidos não tem competência legal para mover este tipo de ação.
Com esta decisão fica mantido o posicionamento do Governo de Andradina em atuar sobre a nomeação dos membros do Conselho Deliberativo da FEA conforme a decisão judicial em primeira instância que julgou a entidade como de natureza Pública com Personalidade de Direito Privado.
Segundo o secretário de Negócios Jurídicos, Leonardo de Freitas, por meio de decreto assinado pela prefeita Tamiko Inoue, acontece a alteração no processo de escolha dos membros do Conselho Deliberativo da FEA que passaria a ter mais representantes da sociedade civil. Dos nove atuais o conselho passará a ter 15 membros e o presidente é escolhido pela prefeita de uma lista tríplice votada pelo grupo.
“Nessa discussão entre ser privada ou pública as principais alterações seriam quanto à transparência, já que as contas anuais e contratações passam a ser auditados pelo Tribunal de Contas do Estado”, comentou Leonardo.
De acordo com o procurador jurídico do município, Vitor Ottoboni, apesar de ter derrubado a Adin o TJ ainda julgará a apelação movida pela FEA contra a sentença, que já declarou a natureza pública da entidade.
O secretário de Esporte, Manoel Messias de Almeida, que vem acompanhado o processo desde o início, destaca que é um momento de responsabilidade e serenidade, porque envolve uma instituição que faz parte da história de Andradina e é muito querida pelos munícipes.
