DA REDAÇÃO – MURUTINGA DO SUL
O ex-prefeito de Murutinga do Sul, Gilson Pimentel (PSDB), que teve a sua candidatura à reeleição questionada pelo Ministério Público devido a problemas na administração municipal e em repasse para a Santa Casa, da qual era provedor, deixou uma ‘bomba’ para o seu sucessor, Cristiano Eleutério. Em dezembro, após perder a eleição realizada no dia 15 de novembro, Gilson Pimentel mantou para a Câmara projeto de lei complementar que altera e acrescenta dispositivo ao Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Na realidade, a proposta representa expressivo aumento para profissionais da educação. Há casos em que o aumento ultrapassa 54%. No entanto, o aumento é irregular, já que há uma lei complementar federal – a Lei da Pandemia, que proíbe reajustes e outros benefícios.
Mesmo com a aprovação da Câmara do projeto, estranhamento o ex-prefeito Gilson Pimentel não sancionou a lei. Ou seja, propôs o reajuste, mas não consumou, pois não sancionou a lei. Deixou o problema para o prefeito Cristiano. Com base em parecer do procurador do município, Cristiano di Giovanni Rodrigues, o prefeito vetou o projeto aprovado pela Câmara. No parecer, o procurador aponta várias irregularidades na concessão do reajuste. A lei complementar 173/2020, do governo federal que estabeleceu socorro a estados e municípios devido à pandemia, mas proibiu até 31 de dezembro de 2021, concessão de reajuste ou aumento, sob qualquer forma, aos servidores da administração direta e indireta, exceto se por ordem judicial transitada em julgado.
Além da lei federal, Gilson Pimentel foi contra seu próprio decreto, de agosto de 2020, a concessão, que “veda a qualquer titulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores e empregados públicos, exceto quando derivado de sentença judiciai transitada em jugado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”. O procurador citou, também, a legislação eleitoral, que também veda aumento real em ano eleitoral. Com o parecer jurídico, o prefeito Cristiano Eleutério vetou integralmente o projeto de lei.
O procurador jurídico da Câmara, Bruno Henrique Dourado, também deu parecer pela manutenção do veto. Porém, como de praxe, deixou a decisão para as comissões permanentes e o plenário da Câmara.
Na sessão de segunda-feira, com a Câmara lotada de professores, beneficiados peloi aumento concedido por Gilson Pimentel de forma irregular, seis vereadores – Adriano Nunes, Paschoaleto, Anuxa, Meires Assis, José Ferreira e Maurício Freitas – votaram pela derrubada do veto, mantendo o projeto, mesmo com os pareceres contrários. Os vereadores Vanderlei e Felipe foram favoráveis ao veto.
Agora a lei deverá ser sancionada pelo presidente da Câmara. A tendência é a Prefeitura recorrer à Justiça pela inconstitucionalidade da lei.