O Ministério da Saúde vai revogar 17 mil portarias, consolidando em seis atos normativos, que serão incorporados ao Código do SUS, lançado hoje (27) pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros. O código tem o objetivo de facilitar o acesso e a compreensão de gestores da saúde, órgãos de controle e cidadãos sobre as normas existentes no sistema público de saúde.
O projeto do Código do SUS está sendo executado pelo Programa de Direito Sanitário da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Durante um ano, a equipe analisou 17 mil portarias, editadas apenas pelo gabinete do ministro. Menos de 5% (700) delas traziam normas válidas para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Elas serão consolidadas em seis portarias, divididas por eixos temáticos, conforme a função e a utilização. São eles: organização e funcionamento do SUS; regras gerais da organização do sistema; políticas – conteúdos sobre as 48 políticas públicas de saúde; redes – as 10 organizações temáticas da Rede de Atenção à Saúde; sistemas – os 10 sistemas do SUS; ações e serviços de saúde; e, por fim, financiamento.
As revogações e atos de consolidação deverão ser publicados ainda esta semana no Diário Oficial da União. A coordenadora do Programa de Direito Sanitário da Fiocruz, Maria Célia Delduque, ressaltou que todas as portarias serão revogadas, no entanto o conteúdo normativo permanecerá o mesmo.
Ela explicou que as normas estarão disponíveis em um sistema eletrônico e, quando uma nova portaria for publicada, ele vai inseri-la na consolidação e verificar se há coerência com as normas em vigor. Atualmente, o Ministério da Saúde disponibiliza o Saúde Legis, o sistema de pesquisa de legislação que reúne os atos normativos do SUS, no âmbito federal. Estão disponíveis para consulta mais de 90 mil normas. “Mas um cidadão leigo não consegue transitar no Saúde Legis”, disse Maria Célia, explicando que a população também deverá se beneficiar dessa consolidação ao ter acesso às regras e políticas de saúde.
Para o ministro Ricardo Barros, a saúde precisa de regras que agilizam o atendimento das demandas. “É um grande guia de organização e orientação dos temas que regulam o SUS”, disse. “Isso pode nos ajudar muito a melhorar a gestão do SUS e também consolidar o modelo tripartite de gestão [com estados e municípios]”.
Segundo o ministério, o diagnóstico apresentado pelos pesquisadores durante o Seminário da Consolidação das Normas do SUS, hoje (27), em Brasília, apontou que a quantidade de portarias e a falta de uma estrutura normativa adequada burocratiza a execução das políticas de saúde, além de dificultar a compreensão para a implementação das ações e a correta interpretação por parte dos órgãos de controle e do Judiciário. Além disso, muitas das portarias existentes são contraditórias, muitas delas já foram revogadas ou exauridas e havia uma mistura de normativas e não-normativas.
Nas próximas etapas serão analisadas as cerca de 40 mil portarias das secretarias do Ministério da Saúde e as resoluções da Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Ao final do projeto, previsto para 2020, o Ministério da Saúde vai publicar o Regulamento do Sistema Único de Saúde, o Código do SUS.