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    Home»Mundo»Brasil»Governo de SP proíbe acorrentamento de pets e delimita novas regras para o bem-estar animal
    Brasil

    Governo de SP proíbe acorrentamento de pets e delimita novas regras para o bem-estar animal

    By dfernandesmr27 de agosto de 2025Nenhum comentário2 Mins Read
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    Da Redação – São Paulo

    O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta segunda-feira (25) a Lei nº 18.184, que proíbe o acorrentamento de cães e gatos por correntes ou cordas e dispõe sobre condições de alojamento e bem-estar dos pets. O Projeto de Lei é de autoria do deputado estadual Rafael Saraiva (União).

    A lei passa a considerar o acorrentamento como restrição da liberdade do animal e entende como alojamento inadequado qualquer espaço que ofereça risco à vida ou à saúde do pet, ou que não atenda às dimensões adequadas ao seu tamanho e porte. Tutores que não cumprirem a norma estão sujeitos a penalidades, conforme a Lei federal nº 9.605/1998.

    Ainda conforme a nova Lei Estadual, acorrentar o animal só será permitido temporariamente, na falta de outro meio de contenção. Nesses casos, o pet deve ser preso com corrente do tipo “vaivém” ou similar, desde que o bem-estar do cão ou gato seja preservado com as seguintes condições:

    Ser acorrentamento temporário;

    Permitir o deslocamento adequado;

    Utilizar coleira compatível com o tamanho e porte do animal sendo proibido o uso de enforcadores;

    Oferecer abrigo do tempo e do clima;

    Oferecer água limpa e alimentação adequada;

    Garantir a higiene do espaço e do pet;

    Impedir o contato com outros animais agressivos ou portadores de doenças.

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    dfernandesmr

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