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    Home»Cidades»Três Lagoas»Responsáveis poderão acompanhar alunos da educação infantil em transporte escolar
    Três Lagoas

    Responsáveis poderão acompanhar alunos da educação infantil em transporte escolar

    By marcio123rocha5 de janeiro de 2018Nenhum comentário2 Mins Read
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    O Transporte Coletivo Urbano da Rede Municipal de Ensino (REME), da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, passará por mudanças este ano. Segundo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Semec), a partir do dia 15 de fevereiro (início do ano letivo), os alunos que utilizam transporte escolar não contarão mais com a presença de monitores durante o trajeto de ida e volta das 19 escolas do município. O devido cuidado com cada criança durante o trajeto de ida e volta no transporte escolar ficará sob a responsabilidade do pai ou responsável legal, autorizada por meio de documento com firma reconhecida.

    Os alunos menores de 12 anos deverão estar acompanhados por seus pais ou responsáveis durante o percurso, conforme acordo entre a Secretaria e o Ministério Público, que recomendou a partir da TAC 0004/2017/04PJ/TLS, que o Município fique responsável somente pelo transporte dos alunos da Rede Municipal de Educação.

    Segundo o documento, a medida resguarda os direitos da criança e do adolescente, consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando, ainda, que em razão da responsabilidade do estado e da família, o transporte e a facilitação do acesso à escola não incumbe exclusivamente ao Estado (lato sensu), a quem compete oferecer a linha de transporte escolar, mas também à família, que não está isenta de colaborar no transporte de sua criança ou adolescente, acompanhando-os durante o trajeto.

    De acordo com a Lei número 9.394/1996 com as alterações da Lei 10.709/2003, os estados ficarão incumbidos de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e os municípios dos alunos da rede municipal. Tem direito a concessão de passe gratuito de ida e volta os alunos de 1º grau (Ensino Fundamental) que residam a uma distância mínima de 2 km da unidade escolar.

    O responsável e o aluno terão direito a dois passes escolares de ida e volta para cada um que poderão ser requisitados até o dia 10 de março na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Para ter acesso aos passes os pais deverão preencher uma ficha cadastral fornecida pela Secretaria de Educação, com dados dos alunos, anexado ao mesmo à documentação exigida, tal como, atestado escolar comprovando matrícula e frequência na rede municipal de ensino e comprovante de residência com o nome do pai, mãe ou responsável pelo aluno.

    A manutenção do benefício será feito semestralmente junto a Secretaria Municipal.

    Da Redação

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